Legislação

Instrução Normativa IAT Nº 18 DE 03/07/2026 Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para o Licenciamento Ambiental de Criadouros Comerciais e Estabelecimentos Comerciais de fauna silvestre nativa e/ou exótica. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 61000 DE 07/07/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à verificação das informações contidas em arquivo da EFD - ICMS/IPI, e seus reflexos na regularidade fiscal do contribuinte e no Programa Coopera. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 61001 DE 07/07/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à convalidação de benefício fiscal utilizado em operações realizadas no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pela Lei Federal Nº 14628/2023. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 61002 DE 07/07/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente aos efeitos da nulidade da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 61003 DE 07/07/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, relativamente à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) emitida na saída de combustível e à dispensa de inscrição para estabelecimento não vinculado a outro. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026
Instrução Normativa SEF Nº 52 DE 07/07/2026 Dispõe sobre a exclusão de setores, atividades econômicas e produtos da sistemática de liquidação do ICMS prevista no art. 3º-B do Decreto Nº 1738/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 8 jul 2026
Instrução Normativa Nº 51 DE 07/07/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 27/2018, que dispõe sobre a nota fiscal eletrônica (NF-e), modelo 55, e o documento auxiliar da NF-e - DANFE, para implementar disposições dos Ajustes SINIEF Nºs 12/2025; 13/2025 e 15/2025; 32/2025, e 14/2026. Estadual - AL - DOE - 8 jul 2026

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