Legislação

Decreto Nº 14303 DE 06/07/2026 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 28/2026, que autoriza, até 31 de dezembro de 2026, o reconhecimento do cumprimento de condicionantes de fruição de benefícios fiscais relativas à desoneração ou à redução da carga de tributos federais previstas em convênios ICMS. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 14304 DE 06/07/2026 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017 para internalizar o Convênio ICMS Nº 176/2025, que trata da isenção em operações destinadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Decreto Nº 14305 DE 06/07/2026 Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar os Convênios ICMS Nº 129/2025, 135/2025, 143/2025 e 170/2025, que atualizam disposições sobre a isenção e a redução da base de cálculo do imposto nas operações com ônibus, micro-ônibus e embarcações do Programa Caminho da Escola, na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos no Estado, nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e nas saídas de veículos e equipamentos de uso militar. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Portaria SEAB Nº 28 DE 03/07/2026 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026
Portaria SUPAR Nº 70 DE 07/07/2026 Altera o anexo único da Portaria SUAR Nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ Nº 182/2017. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2026
Portaria CODIN Nº 104 DE 07/07/2026 Institui o programa de atração de investimentos da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN). Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2026
Portaria CODIN Nº 105 DE 07/07/2026 Institui o programa de diagnóstico, modernização e regularização dos distritos industriais da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (CODIN) e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2026
Instrução Normativa AGENERSA Nº 149 DE 30/06/2026 Altera o cronograma das Inspeções Periódicas de Gás (IPG), constante do Anexo I da Instrução Normativa Nº 113/2024, já alterado pela Instrução Normativa Nº 136/2025, que estabelece procedimentos a serem observados no cumprimento da Lei Nº 6890/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção quinquenal de segurança nas instalações de gás canalizado das unidades residenciais e comerciais supridas por gases combustíveis no Estado do Rio de Janeiro, e do termo de ajustamento de conduta firmado em 06/03/2023, entre AGENERSA, ministério público do Estado do Rio de Janeiro e defensoria pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 60999 DE 07/07/2026 Modifica o RICMS/PE, aprovado pelo Decreto Nº 44650/2017, quanto à aquisição promovida por contribuinte irregular, revoga o Decreto Nº 58730/2025, que dispõe sobre o Sistema Gestão da Malha Fiscal, e dispositivos do Decreto Nº 37730/2011, que dispõe sobre cancelamento de débito tributário e não tributário. Estadual - PE - DOE - 8 jul 2026
Instrução Normativa IAT Nº 18 DE 03/07/2026 Estabelece critérios, procedimentos, trâmites administrativos e premissas para o Licenciamento Ambiental de Criadouros Comerciais e Estabelecimentos Comerciais de fauna silvestre nativa e/ou exótica. Estadual - PR - DOE - 6 jul 2026

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