Publicado no DOE - RJ em 8 jul 2026
Altera o anexo único da Portaria SUAR Nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ Nº 182/2017.
O/SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no §1º do art. 20 da/SEFAZ nº 182/de 26 de dezembro de 2017 e o que consta no Processo nº SEI-040001/001587/2025,
RESOLVE:
Art. 1º/- Fica alterado o índice multiplicador urbano para a apuração da base de cálculo do ITD do Município de Cabo Frio, do Anexo Único da/Portaria SUAR nº 27/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
| Código do Município | Município | Multiplicador Urbano | Multiplicador Rural |
| 07 | Cabo Frio | 1,56 | 2,5 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2026
RAMIRO CASTRO DA SILVA
Superintendente de Arrecadação
