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Nota Técnica Nº 30 DE 23/04/2026 ICMS – VENDA INTERNA DE CALCÁRIO – PREVISÃO DE ISENÇÃO – CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO – DESTINAÇÃO DO PRODUTO. A legislação tributária do Estado de Mato Grosso não estabelece qualquer vedação à comercialização de calcário para pessoas físicas que não possuam inscrição estadual como produtor rural. O Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso – RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, prevê condições específicas para a fruição do benefício fiscal de isenção nas operações com esse produto, conforme disposto no inciso IV do artigo 115 do Anexo IV. Aplica-se a isenção do ICMS nas aquisições de calcário, desde que o produto seja destinado exclusivamente ao uso na agricultura, na condição de corretivo ou recuperador do solo. Estadual - MT - DOE - 23 abr 2026
Portaria DETRAN Nº 528 DE 02/07/2026 Estabelece novas regras em complementação ao Regulamento aprovado pela Portaria Nº 406/2024, que dispõe os requisitos técnicos e procedimentos para credenciamento de empresas para a prestação dos serviços de vistoria veicular eletrônica no âmbito do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 10 jul 2026