Legislação

Extrato de Resolução ARPE Nº 343 DE 08/07/2026 Homologa o Fator do Mercado Livre (FML) para cálculo da Tarifa de Uso do Serviço de Distribuição (TUSD) a ser aplicada aos consumidores livres e parcialmente livres do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2026
Extrato de Resolução ARPE Nº 341 DE 08/07/2026 Dispõe sobre a Tarifa de Uso do Serviço de Distribuição (TUSD) a ser aplicada aos consumidores livres e parcialmente livres de gás canalizado do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 9 jul 2026
Resolução GAB/SEFIN /CRE Nº 1 DE 26/06/2026 Altera a Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE Nº 8/2020, que disciplina a ordem para análise de processos que tratam de pedido de restituição de quantia indevidamente paga a título de imposto administrado pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE). Estadual - RO - DOE - 8 jul 2026
Lei Nº 12813 DE 08/07/2026 Institui a Rota da Agricultura Familiar e Produtos Orgânicos do Estado do Rio Grande do Norte, estabelecendo outras disposições. Estadual - RN - DOE - 9 jul 2026
Decreto Nº 35702 DE 08/07/2026 Altera o RIPVA, aprovado pelo Decreto Nº 1773/2005, quanto à alíquota aplicada aos veículos pertencentes às empresas locadoras. Estadual - RN - DOE - 9 jul 2026
Edital SEAD Nº 1 DE 07/07/2026 Torna público aos interessados que será realizado uma licitação na modalidade leilão exclusivamente online. Estadual - RN - DOE - 9 jul 2026
Decreto Nº 10953 DE 08/07/2026 Revoga o Decreto Nº 9790/2021, que dispõe sobre as diretrizes para o credenciamento e a certificação das instituições ou das entidades públicas ou privadas por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO) e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2026
Decreto Nº 10951 DE 08/07/2026 Altera o RCTE, que Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás aprovado pelo Decreto Nº 4852 DE 29/12/1997. Estadual - GO - DOE - 8 jul 2026
Lei Nº 12950 DE 08/07/2026 Institui o Programa de Pagamento e Parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - MA - DOE - 8 jul 2026
Portaria SUBEREC Nº 456 DE 07/07/2026 Altera o anexo único da Portaria SUBEREC Nº 455/2026, que divulga a relação das sociedades empresariais selecionadas para a atividade de monitoramento dos maiores contribuintes no segundo semestre de 2026. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2026

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