Publicado no DOE - SP em 27 abr 2026
Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o código de receita 492-3 à Tabela II do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:
| RECEITA | CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| TFSD | 492-3 | Taxa de Vigilância Epidemiológica |
” (NR).
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
