Legislação

Instrução Normativa GAB/CRE Nº 20 DE 13/04/2026 Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 41/2025, que estabelece regras de controle e fruição para a concessão de crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebidas em bares e restaurantes, previsto no item 13 da Parte 2 do Anexo IV do RICMS/RO. Estadual - RO - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 7148 DE 24/04/2026 Altera o Decreto Nº 3198/2007, que aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins (CAT). Estadual - TO - DOE - 24 abr 2026
Portaria SAIF Nº 81 DE 24/04/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 74/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2026
Ato Normativo UNATRI Nº 13 DE 23/04/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 24 abr 2026
Portaria SAIF Nº 79 DE 24/04/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 59/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2026
Portaria SAIF Nº 80 DE 24/04/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 61/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 25 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 51 DE 24/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 20/2026, que estabelece valor mínimo para emissão de DAE e GNRE, tendo como parâmetro o valor unitário máximo de tarifa bancária pago pelo Estado da Bahia aos agentes arrecadadores por documento de arrecadação recolhido pela Rede Arrecadadora de Receitas Estaduais (RARE). Estadual - BA - DOE - 25 abr 2026
Portaria SAT Nº 3817 DE 24/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2026
Instrução Normativa SEF Nº 26 DE 24/04/2026 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 87/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 27 abr 2026
Portaria SAT Nº 3818 DE 24/04/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 27 abr 2026

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