O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 6º, XIII, “b”, 3 e § 4º, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 4º do Anexo III do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS (doc. 37938876), exarado no processo SEI Nº E:01500.0000001752/2026, o qual opina pela inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SEF Nº 87/2025;

Considerando a publicação do Edital Nº 03/2026 (39127750), na edição do Diário Oficial do Estado de Alagoas do dia 27 de abril de 2026, no qual se divulgou pesquisa de preço ao consumidor final praticado no mercado nas operações com água mineral, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SEF Nº 87/2025, de 23 de dezembro de 2025, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

PRODUTO:

1 - ÁGUA MINERAL EM COPO DE 200 A 310 ML

2 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 300 A 350 ML (COM GÁS)

4 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 500 A 550 ML (COM GÁS)

7 - ÁGUA MINERAL EM GARRAFA PET DE 551 A 1500 ML (SEM GÁS)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió, 24 de abril de 2026.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

Secretário Especial da Receita Estadual