O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, o disposto nos §§ 2º e 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00206/2023/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 00213/2025/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Fabricante / Distribuidor: HNK BR

Tipo: CERVEJA SEM ÁLCOOL

Marca: HEINEKEN 0%

Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro Descartável

Capacidade: 250 ml

EAN / GTIN (unitário): 7896045507429

Preço Sugerido: R$ 5,74

Fabricante / Distribuidor: HNK BR

Tipo: CERVEJA

Marca: AMSTEL ULTRA

Tipo de Embalagem: Lata

Capacidade: 350 ml

EAN / GTIN (unitário): 7896045507610

Preço Sugerido: R$ 4,26

Fabricante / Distribuidor: HNK BR

Tipo: CERVEJA

Marca: PRAYA LAGER

Tipo de Embalagem: Lata

Capacidade: 473 ml

EAN / GTIN (unitário): 7898694491579

Preço Sugerido: R$ 4,87

Fabricante / Distribuidor: SÃO GERALDO

Tipo: REFRIGERANTE

Marca: São Geraldo Caju Zero

Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro Retornável

Capacidade: 600 ml

EAN / GTIN (unitário): 7897240900527

Preço Sugerido: R$ 2,98

Fabricante / Distribuidor: SÃO GERALDO

Tipo: REFRIGERANTE

Marca: São Geraldo Laranja

Tipo de Embalagem: Garrafa Vidro Retornável

Capacidade: 600 ml

EAN / GTIN (unitário): 7897240900084

Preço Sugerido: R$ 2,98

Art. 2º Alterar no Anexo Único da Portaria nº 00213/2025/SEFAZ, de 25 de novembro de 2025, as informações descritas nos itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Fabricante / Distribuidor: SOARES

Tipo: REFRIGERANTE

Marca: ADS Água Saborizada (Sabores)

Tipo de Embalagem: Lata

Capacidade: 269 ml

EAN / GTIN (unitário): -

Preço Sugerido: R$ 7,00

Fabricante / Distribuidor: SOARES

Tipo: ENERGÉTICO

Marca: ADS Energy Drink (Sabores)

Tipo de Embalagem: Lata

Capacidade: 269 ml

EAN / GTIN (unitário): -

Preço Sugerido: R$ 7,00

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº 171.798-7