Legislação

Resposta à Consulta Nº 59 DE 21/03/2025 ICMS – Obrigação principal – Operação interna –Diferimento – Adubos e fertilizantes – Artigo 22-A do Anexo VII do RICMS – Operação interestadual – Algodão – Apropriação do crédito – Benefício fiscal – PROALMAT. As saídas internas dos produtos arrolados nos incisos I e II do artigo 22-A do Anexo VII do RICMS, realizadas pela cooperativa optante pelo tratamento, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no mesmo dispositivo, poderão ser efetuadas com diferimento do imposto. Nas saídas interestaduais realizadas por cooperativas cadastradas no PROALMAT a operação é tributada normalmente, e o benefício fiscal se resume na possibilidade delas se creditarem do ICMS destacado no documento fiscal emitido pelo produtor rural também cadastrado no PROALMAT. Estadual - MT - DOE - 21 mar 2025
Portaria SEEC Nº 298 DE 28/04/2026 Estabelece os prazos para cobrança administrativa e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa no âmbito da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 1500 DE 28/04/2026 Altera o RICMS/SC, quanto à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) e da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Decreto Nº 1501 DE 28/04/2026 Altera o RICMS/SC, quanto ao crédito presumido na saída de mercadorias produzidas pelo próprio estabelecimento quando enquadradas como eletroeletrônicos e de ketchup e outros molhos de tomate, conforme especifica. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Lei Nº 24240 DE 28/04/2026 Altera a Lei Nº 11651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, a Lei Nº 20787/2020, que institui o programa PROGOIÁS, e a Lei Nº 14244/2002, que institui o incentivo Apoio à Instalação e Expansão de Empresas Operadoras de Logística de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (LOGPRODUZIR). Estadual - GO - DOE - 28 abr 2026
Portaria SEEC Nº 299 DE 28/04/2026 Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. Estadual - DF - DOE - 29 abr 2026
Decreto Nº 1509 DE 28/04/2026 Regulamenta a Lei Nº 19679/2025, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Transporte Aéreo Regional de Pessoas e Cargas (Programa VOA + SC). Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Portaria SAQ Nº 3 DE 28/04/2026 Revoga a Portaria SAQ Nº 9/2025, que estabelecia o tamanho mínimo de captura da espécie burriquete/miraguaia (pogonias courbina) no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Resolução SAPE/CEDERURAL Nº 19 DE 28/04/2026 Concede nova redação à Resolução SAR/CEDERURAL Nº 17/2023, que dispõe sobre projeto para apoio emergencial aos pescadores artesanais e aquicultores em situações de perdas de equipamentos e materiais. Estadual - SC - DOE - 28 abr 2026
Instrução Normativa Conjunta SECOM/PGE Nº 1 DE 27/04/2026 Dispõe sobre a proibição de publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado da Bahia no período eleitoral. Estadual - BA - DOE - 29 abr 2026

Legislações