O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA AQUICULTURA E PESCA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30-B da Lei nº 18.646, de 5 de junho de 2023, Considerando a inclusão da espécie burriquete/miraguaia (Pogonias courbina) na Portaria GM/MMA nº 1.667, de 27 de abril de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que reconhece as espécies de peixes e invertebrados aquáticos da fauna brasileira ameaçadas de extinção;

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria SAQ nº 009/2025, de 12 de dezembro de 2025, que estabelecia o tamanho mínimo de captura da espécie burriquete/miraguaia (Pogonias courbina) no Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

Florianópolis, 28 de abril de 2026.

Fabiano Müller Silva

Secretário Executivo da Aquicultura e Pesca