Legislação

Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 24/04/2026 Divulga a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD, referente ao mês de Maio/2026. Estadual - RR - DOE - 24 abr 2026
Decreto Nº 58749 DE 29/04/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto ao Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) para fins de preenchimento no MDF-e. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 58754 DE 29/04/2026 Declara estado de emergência em saúde pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul, para fins de prevenção e de enfrentamento da Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2026
Decreto Nº 58755 DE 29/04/2026 Altera o Decreto Nº 57531/2024, que estabelece regras e procedimentos para a organização e o funcionamento do Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais (PRÓ-CULTURA). Estadual - RS - DOE - 30 abr 2026
Portaria RE/ACT Nº 25 DE 29/04/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 24256 DE 29/04/2026 Altera a Lei Nº 20464/2019, que estabelece as normas para a promoção da acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 29 abr 2026
Instrução Normativa SIF Nº 42 DE 29/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2026
Instrução Normativa SIF Nº 43 DE 29/04/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 30 abr 2026
Ato DIAT Nº 24 DE 27/04/2026 Altera o Ato DIAT Nº 12/2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 30 abr 2026
Ato DIAT Nº 25 DE 27/04/2026 Altera o Ato DIAT Nº 42/2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). Estadual - SC - DOE - 30 abr 2026

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