O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts 8º, 13 e 32-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 129/25, de 5 de setembro de 2025, ICMS 170/25, de 5 de dezembro de 2025, ICMS 10/26, ICMS 13/26, ICMS 14/26, ICMS 19/26, ICMS 20/26 e ICMS 21/26, todos de 27 de janeiro de 2026,

DECRETA:

Art 1º – O inciso IV do caput do art 124 do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 124 – ( )

IV ‒ 31 de dezembro de 2026, para os demais contribuintes não enquadrados nos incisos I, II e III ”

Art. 2º ‒ Os itens 14, 16, 18, 19, 20, 26, 31, 32, 33, 35, 54, 55, 60 e 64 da Parte 1 do Anexo II do Decreto nº 48 589, de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

".

Art. 3º Os itens 6, 9, 11, 18, 24, 28, 31, 32, 35, 41, 43, 44, 67, 71, 83, 86, 87, 90, 91, 92, 93, 94, 101, 104, 106, 110, 112, 113, 116, 117, 122, 127, 131, 132, 133, 135, 136, 137, 138, 149, 152, 153, 155, 164, 174, 175, 178, 193, 194 e 196 da Parte 1 do Anexo X do Decreto nº 48.589 , de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2026.

Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA