Legislação

Portaria DETRAN-RJ Nº 7058 DE 30/04/2026 Dispõe sobre o processo de autorização e renovação da autorização para o exercício da atividade de instrutor de trânsito, bem com os parâmetros para sua atuação e fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 5 mai 2026
Portaria SRE Nº 20 DE 04/05/2026 Revoga dispositivos da Portaria CAT Nº 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária com retenção antecipada do ICMS, e as Portarias SRE Nº 46/2025, Nº 55/2025 e Nº 57/2025, que estabelecem a base de cálculo na saída de ração tipo “pet” para animais domésticos, produtos de limpeza, água sanitária, branqueador e outros alvejantes, respectivamente. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Decreto Nº 6394-R DE 04/05/2026 Institui o Programa Estruturante - Parklog Sul Capixaba, de natureza estratégica, para potencializar o desempenho logístico do sul capixaba, visando ao desenvolvimento econômico e social dos municípios da região. Estadual - ES - DOE - 5 mai 2026
Portaria DETRAN/SP Nº 51 DE 30/04/2026 Altera a Portaria Normativa DETRAN-SP Nº 46/2025, que dispõe sobre a realização de leilões de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2026
Lei Nº 6395 DE 04/05/2026 Institui o Programa Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 4 mai 2026
Lei Nº 5006 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a reserva de poltronas em veículos de transporte intermunicipal de passageiros para mulheres, no Estado do Tocantins e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2026
Lei Nº 5008 DE 04/05/2026 Dispõe sobre as proibições de práticas abusivas praticadas pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no âmbito do Estado do Tocantins, em face de consumidores idosos, aposentados e pensionistas Estadual - TO - DOE - 4 mai 2026
Lei Nº 5009 DE 04/05/2026 Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2026
Lei Nº 5016 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de internet móvel e fixa (banda larga) na modalidade pós-paga apresentarem, na fatura mensal, gráficos que demostrem o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e de envio de dados no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2026
Lei Nº 5017 DE 04/05/2026 Institui o Programa Estadual de Inclusão no Mercado de Trabalho da Pessoa com Deficiência - “Trabalho Inclusivo TO”, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2026

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