Legislação

Lei Nº 5028 DE 04/05/2026 Institui o selo “Amigo dos Animais” no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2026
Portaria ADAPEC Nº 124 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a Declaração de Informações Pecuárias, incluindo a atualização cadastral, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 139 DE 29/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ 327/2025. Estadual - SE - DOE - 5 mai 2026
Portaria SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 6 DE 30/04/2026 Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 4 mai 2026
Lei Nº 8218 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a responsabilidade na venda de bebidas alcoólicas adulteradas, estabelece a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) como instrumento de comprovação de origem, facilita mecanismos de denúncia. Estadual - AM - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 8221 DE 30/04/2026 Garante , aos consumidores de internet o direito à liberdade cibernética, por meio de VPN ou de tecnologias afins no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 30 abr 2026
Lei Nº 13349 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a instituição do Licenciamento Ambiental Simplificado para produtores rurais da agricultura familiar e pequenos produtores rurais no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 16767 DE 04/05/2026 Concede isenção do ICMS, devido a este Estado, incidente sobre a diferença entre as alíquotas interna e interestadual nas operações de doação de mercadorias destinadas ao atendimento da situação de emergência em saúde pública no Município de Dourados, em razão do avanço dos casos de chikungunya. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2026
Portaria SAT Nº 3825 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 5 mai 2026
Resolução ARSAL Nº 261 DE 30/04/2026 Dispõe sobre as tabelas que compõem a estrutura tarifária da Gás de Alagoas S.A. - ALGÁS. Estadual - AL - DOE - 5 mai 2026

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