Legislação

Edital de Justificativa Substituição DSC Nº 9 DE 04/05/2026 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.05.2026 até 14.05.2026, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 mai 2026
Resolução SEF Nº 6026 DE 04/05/2026 Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2026
Comunicado SAIF Nº 14 DE 04/05/2026 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até maio/2026 nos termos do art . 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2026
Comunicado SAIF Nº 15 DE 04/05/2026 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até maio/2026, nos termos do art . 2º da Resolução Nº 2880/1997. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2026
Comunicado SAIF Nº 13 DE 04/05/2026 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2026. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2026
Decreto Legislativo Nº 685 DE 30/04/2026 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS Nº 30/2025, que autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS nas operações de entrada de mercadorias e bens destinados às obras de instalação e construção de linhas de transmissão de energia elétrica nas hipóteses e condições que especifica. Estadual - GO - DOE - 4 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 39 DE 30/03/2026 Estabelece procedimentos para a retificação de inconsistências relacionadas com a retificação da numeração do código de validação (HASH) e da assinatura digital de documentos emitidos pelo Sistema Controle da Ação Fiscal Eletrônico (CAF-E). Estadual - CE - DOE - 4 mai 2026
Comunicado DICAR Nº 33 DE 04/05/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Comunicado DICAR Nº 34 DE 04/05/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Comunicado DICAR Nº 32 DE 04/05/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026

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