Legislação

Comunicado DICAR Nº 32 DE 04/05/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Comunicado DICAR Nº 30 DE 04/05/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Comunicado DICAR Nº 29 DE 04/05/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Comunicado DICAR Nº 31 DE 04/05/2026 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de maio de 2026 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 5 mai 2026
Decreto Nº 13519 DE 04/05/2026 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS Nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 30/03/2026 Calendário de obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de abril de 2026. Estadual - RR - DOE - 30 mar 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 6 DE 20/03/2026 ICMS. Revenda de embarcações usadas. Ausência de previsão normativa específica para aplicação de benefício fiscal pertinente a veículos automotores terrestres usados. Inaplicabilidade de analogia para extensão de benefício fiscal. Interpretação literal (art. 111 do CTN). Limites do art. 108 do CTN. Reduções de base de cálculo restritas às hipóteses do Anexo I, Caderno II, do Decreto distrital nº 18.955/1997. Aplicação da regra ordinária de incidência. Consulta eficaz. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2026
Consulta Nº 15 DE 20/04/2026 Aplicabilidade da prorrogação do benefício previsto no Convênio ICMS 01/1999 pelo Convênio ICMS 78/2025. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026
Solução de Consulta COTRI Nº 7 DE 24/04/2026 ICMS. Regime especial de apuração do Art. 320-D do RICMS/DF. Saídas internas de arroz. Estabelecimento comercial. Matriz industrial situada em outra unidade federada. Inaplicabilidade. Estadual - DF - DOE - 6 mai 2026
Consulta Nº 16 DE 20/04/2026 DIFAL-Consumidor Final em operações interestaduais com mercadorias do PPB. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026

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