Legislação

Portaria SUPTRIB Nº 59 DE 05/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 11176 DE 05/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e hospitais congêneres das redes pública e privada do Estado do Rio de Janeiro a fixarem placas informando os telefones das instituições responsáveis pelos direitos das mães. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026
Resolução SAA Nº 27 DE 29/04/2026 Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação da taxa de vigilância epidemiológica, mediante atualização semestral dos estoques de rebanhos bovídeos do Estado de São Paulo, destinada ao Fundo de Defesa Estadual da Sanidade Animal para a Pecuária (FUNDESA-PEC), e dá outras providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 14401 DE 04/05/2026 Dispõe sobre a criação de campanhas educativas pelos aplicativos de delivery sobre o respeito às normas de proteção de dados pessoais, no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 5 mai 2026
Lei Nº 14397 DE 04/05/2026 Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Estado da Paraíba a Feirinha de Artesanato de Tambaú, localizada no município de João Pessoa. Estadual - PB - DOE - 5 mai 2026
Resolução SEF Nº 6026 DE 04/05/2026 Estabelece o valor global anual de crédito acumulado de ICMS passível de retransferência para o exercício financeiro de 2026. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2026
Resolução SEF Nº 6027 DE 04/05/2026 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2026. Estadual - MG - DOE - 6 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 44 DE 05/05/2026 Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 6 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 31821/2025 DE 15/01/2026 ICMS – Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Diferimento – Transferência interna para estabelecimento do mesmo titular – Crédito. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2026
Resposta à Consulta Nº 31820 DE 24/06/2025 ICMS – Aquisição interestadual de farinha de trigo – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional. Estadual - SE - DOE - 25 jun 2025

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