Legislação

Decreto Nº 13517 DE 04/05/2026 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS nº 153, de 3 de outubro de 2025, que altera o Convênio ICMS nº 83, de 6 de outubro de 2006, o qual dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13518 DE 04/05/2026 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar a vigência de benefícios fiscais relativos ao ICMS, nos termos autorizados pelos Convênios ICMS nº 135/2025 e nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13519 DE 04/05/2026 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de isenções do imposto vinculadas a políticas públicas de saúde, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13520 DE 04/05/2026 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefícios fiscais vinculados à execução de políticas públicas essenciais, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Decreto Nº 13521 DE 04/05/2026 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para prorrogar, até 31 de dezembro de 2026, a vigência de benefício fiscal relativo às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de biorrefinarias, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS nº 21/2026. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Instrução Normativa IAT Nº 11 DE 29/04/2026 Estabelece parâmetros para classificação das atividades econômicas consideradas de Baixo Risco Ambiental, associado aos atos administrativos expedidos para o licenciamento ambiental no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Resolução JUCEPAR Nº 1 DE 01/04/2026 Corrige os valores constantes das Tabelas de Preços dos Serviços de Registro Mercantil praticados pela Junta Comercial do Paraná, pelo índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apurado no período de março de 2025 a março de 2026, em 4,88%. Estadual - PR - DOE - 4 mai 2026
Medida Provisória Nº 25 DE 05/05/2026 Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2026
Resolução GAB/PRES/ATR Nº 4 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a alteração dos artigos 128, 176, 182 e 183 da Resolução/ATR nº 05, de 12 de maio de 2016. Estadual - TO - DOE - 5 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 59 DE 05/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 4 a 10 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 6 mai 2026

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