Legislação

Resposta à Consulta Nº 31800 DE 21/08/2025 ICMS – Substituição tributária – Operações com veículos automotores – Industrialização de veículos especiais por conta e ordem de adquirente comerciante varejista com posterior venda a consumidor final – Direito ao crédito do imposto – Dispensa da sujeição passiva por substituição prevista no inciso I do artigo 264 do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2025
Resposta à Consulta Nº 31799 DE 26/06/2025 ICMS – Diferimento – Lenha para combustão – Operações com madeira de pinus, de araucária ou de eucalipto para combustão – Secagem de grãos para terceiro – Incidência. Estadual - SP - DOE - 27 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31798 DE 03/07/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento depositário paulista com ocorrência fiscal “Armazém geral sem matrícula na JUCESP” – Depósito de mercadorias de terceiros, localizado em território paulista, não caracterizado como depósito fechado, armazém geral ou operador logístico (Portaria CAT-31/2019), optante pelo regime do Simples Nacional. Estadual - SP - DOE - 4 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31796 DE 10/07/2025 ICMS – Estabelecimento – Escritório administrativo pelo qual não transitam mercadorias. Estadual - SP - DOE - 11 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31795 DE 29/07/2025 ICMS – Exportação – Venda de mercadoria originalmente remetida ao exterior sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária para a instalação de sistemas e equipamentos, sem retorno da mercadoria ao país. Estadual - SP - DOE - 31 jul 2025
Resposta à Consulta Nº 31794 DE 12/06/2025 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por conta de terceiro – Produto acabado destinado à revenda ou ao uso e consumo do autor da encomenda – Notas Fiscais – CFOPs. Estadual - SP - DOE - 13 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31793 DE 27/05/2025 ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31792 DE 27/05/2025 ICMS – Solicitação de desenquadramento no Simples Nacional indeferida para o exercício de 2023 - Imposto pago indevidamente como RPA - Desenquadramento do Simples Nacional em 2024 - Restituição. Estadual - SP - DOE - 28 mai 2025
Resposta à Consulta Nº 31791 DE 27/06/2025 ICMS – Redução de base de cálculo – Saída interna dos produtos resultantes da industrialização dos insumos previstos no artigo 53 do Anexo II do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 30 jun 2025
Resposta à Consulta Nº 31790 DE 05/06/2025 ICMS – Obrigações acessórias – Venda de produto a ser montado no estabelecimento adquirente – Remessa de partes e peças – Nota Fiscal. Estadual - SP - DOE - 6 jun 2025

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