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Lei Nº 6399 DE 05/05/2026

 Publicado no DOE - RO em 5 mai 2026


Altera Anexos da Lei Nº 5714/2023, que dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO.


Banco de Dados Legisweb

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°Os Anexos I - Tabela de Serviços e Taxas de veículos do Detran/RO e II - Tabela de Serviços e Taxas de habilitação do Detran/RO, da Lei n° 5.714, de 29 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, revoga a Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.”, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 2°Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação. Rondônia, 5 de maio de 2026; 205° da Independência e 138° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I

TABELA DOS SERVIÇOS E TAXAS DE VEÍCULOS DO DETRAN/RO
Código de Serviços Descrição dos Serviços Código da Taxa Descrição da Taxa Qtd. UPFRO
1 1º Emplacamento de veículo acima de 3.500 kg e/ou procedimento realizado após 30 dias da aquisição 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
92 Autorização p/Confecção de Placas 0,15
Valor total do Serviço 3,66
2 1º Emplacamento de veículo abaixo de 3.500 kg com procedimento realizado antes de 30 dias completos da aquisição 90 Emissão de CRLV-e 2,86
92 Autorização p/Confecção de Placas 0,15
Valor total do Serviço 3,01
3 2ª Via CRLV-e 93 2ª Via CRLV-e 2,86
Valor total do Serviço 2,86
4 2ª Via CRV (Conversão para CRLV-e) 90 Emissão de CRLV-e 2,86
89 Vistoria 0,65
Valor total do Serviço 3,51
5 Alienação Fiduciária 90 Emissão de CRLV-e 2,86
Valor total do Serviço 2,86
6 Alteração de Características 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
Valor total do Serviço 3,51
7 Alteração de Dados Cadastrais/Correção de CRLV-e 90 Emissão de CRLV-e 2,86
Valor total do Serviço 2,86
8 Emissão de Via Original de CRLV-e 94 Emissão de Via Original de CRLV-e 0,77
Valor total do Serviço 0,77
9 Baixa de Veículo 95 Baixa de Veículo 0,77
89 Vistoria 0,65
Valor total do Serviço 1,42
10 Desalienação 90 Emissão de CRLV-e 2,86
Valor total do Serviço 2,86
11 Licenciamento Anual por Exercício 96 Licenciamento Anual 1,85
Valor total do Serviço 1,85
12 Mudança de Município - Estado de Rondônia 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
92 Autorização p/Confecção de Placas 0,15
Valor total do Serviço 3,66
13 Recadastramento Veículo não RENAVAM (Veículo de Outra UF - 02 letras) 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
92 Autorização p/Confecção de Placas 0,15
Valor total do Serviço 3,66
14 Recadastramento (Veículo Renavam - 3 letras) 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
92 Autorização p/Confecção de Placas 0,15
Valor total do Serviço 3,66
15 Autorização para Regravação/Gravar Chassi/motor 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
Valor total do Serviço 3,51
16 Transferência Propriedade de Veículo - Rondônia com Troca de Placa (Veículo 2 letras) 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
92 Autorização p/Confecção de Placas 0,15
Valor total do Serviço 3,66
17 Transferência Propriedade de Veículo - Rondônia sem Troca de Placa (Veículo 3 letras) 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
Valor total do Serviço 3,51
18 Mudança de Categoria 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
92 Autorização p/Confecção de Placas 0,15
Valor total do Serviço 3,66
19 Troca de Placa Veículo de Rondônia (de 2 para três letras) 89 Vistoria 0,65
90 Emissão de CRLV-e 2,86
92 Autorização p/Confecção de Placas 0,15
Valor total do Serviço 3,66
20 Liberação de Veículos Apreendidos Sem Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,65
98 Liberação de Veículos 1,29
99 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno 0,16
99,1 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio 0,34
99,2 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande 0,66
Valor total do Serviço 3,1
21 Liberação de Veículos Apreendidos Com Serviço de Guincho 89 Vistoria 0,65
100 Serviço de Guincho 1,29
98 Liberação de Veículos 1,29
99 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Pequeno 0,16
99,1 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Médio 0,34
99,2 Taxa de Permanência ou Diária - Veículo Grande 0,66
Valor total do Serviço 4,39
22 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 102 Licenciamento Anual por Exercício Vencido 2,78
Valor total do Serviço 2,78
25 Alteração de Características sem Autorização Prévia 107 Alteração de Características sem Autorização Prévia 1,5
Valor total do Serviço 1,5
26 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 108 Nota Fiscal ou Recibo Vencido 1,5
Valor total do Serviço 1,5
27 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária, Comunicação de Venda e de Intenção de Venda 110 Baixa de Restrição Administrativa, Tributária, Comunicação de Venda e de Intenção de Venda 0,77
Valor total do Serviço 0,77
28 Cancelamento de Gravame 111 Cancelamento de Gravame 3,98
Valor total do Serviço 3,98
29 Concessão de Placa de Experiência 113 Concessão de Placa de Experiência 3,4
Valor total do Serviço 3,4
30 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Jurídica 114 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Jurídica 12,83
Valor total do Serviço 12,83
34 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Física 118 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Física 6,42
Valor total do Serviço 6,42
35 Escolha de Número de Placa 120 Escolha de Número de Placa 1
Valor total do Serviço 1
36 Renovação de Credenciamento/Cadastro de Pessoa Jurídica 121 Renovação de Credenciamento/Cadastro de Pessoa Jurídica 12,83
Valor total do Serviço 12,83
39 Renovação de Credenciamento/Cadastro de Pessoa Física 124 Renovação de Credenciamento/Cadastro de Pessoa Física 6,42
Valor total do Serviço 6,42
41 Autorização para Confecção de Placas 92 Autorização para Confecção de Placas 0,15
Valor total do Serviço 0,15
42 Emissão de CRLV-e 90 Emissão de CRLV-e 2,86
Valor total do Serviço 2,86
43 Guincho 100 Serviço de Guincho 1,29
Valor total do Serviço 1,29
44 Vistoria 89 Vistoria 0,65
Valor total do Serviço 0,65
45 Inclusão/Exclusão de Gravame 188 Inclusão/Exclusão de Gravame 0,47
Valor total do Serviço 0,47
46 Monitoramento e Auditoria de Laudo de Vistoria 189 Monitoramento e Auditoria de Laudo de Vistoria 0,28
Valor total do Serviço 0,28
47 Vistoria Eletrônica 190 Vistoria Eletrônica 1,43
Valor total do Serviço 1,43
48 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27
Valor total do Serviço 0,27
49 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 196 Registro de Contratos com Garantia Fiduciária de Veículos 4,51
Valor total do Serviço 4,51
50 1º Emplacamento de Ciclomotor 197 1º Emplacamento de Ciclomotor 1
Valor total do Serviço 1
51 1º Emplacamento de Ciclo-elétrico 198 1º Emplacamento de Ciclo-elétrico 0,5
Valor total do Serviço 0,5
52 Licenciamento Anual por Exercício de Ciclomotor e Ciclo-elétrico 199 Licenciamento Anual por Exercício de Ciclomotor e Ciclo-elétrico 0,5
Valor total do Serviço 0,5
53 Permanência ou Diária para Veículo de Pequeno Porte 200 Permanência ou Diária para Veículo de Pequeno Porte 0,16
Valor total do Serviço 0,16
54 Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte 201 Permanência ou Diária para Veículo de Médio Porte 0,34
Valor total do Serviço 0,34
55 Permanência ou Diária para Veículo de Grande Porte 202 Permanência ou Diária para Veículo de Grande Porte 0,66
Valor total do Serviço 0,66
56 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 208 Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV 1,92
Valor total do Serviço 1,92
57 Solicitação da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automático de Veículos - SINIAV 209 Solicitação da Placa Eletrônica do Sistema Nacional de Identificação Automático de Veículos - SINIAV 1,1
Valor total do Serviço 1,1

ANEXO II

TABELA DE SERVIÇOS E TAXAS DE HABILITAÇÃO DO DETRAN-RO
Código do Serviço Descrição dos Serviços Código da Taxa Descrição da Taxa Qtd. UPFRO
58 1º Habilitação com uma categoria 126 1ª Habilitação 0,84
127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1
130 Exame Prático Categoria A ou
131 Exame Prático Categoria B 1
132 Expedição PPD 1,1
Valor total do Serviço 3,94
59 1ª Habilitação com duas categorias 126 1ª Habilitação 0,84
127 Exame Teórico 1ª Habilitação 1
129 Exame Prático Categoria ACC e 2
130 Exame Prático Categoria A e/ou
131 Exame Prático Categoria B
132 Expedição PPD/ACC 1,1
Valor total do Serviço 4,94
60 Renovação de CNH/ACC 133 Renovação de CNH/ACC 0,42
134 Expedição de CNH/ACC 0,92
Valor total do Serviço 1,34
61 Renovação de CNH/ACC para condutores com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos 133,1 Renovação de CNH/ACC para Idosos 0,21
134,1 Expedição de CNH/ACC para Idosos 0,46
Valor total do Serviço 0,67
62 CNH Definitiva 135 CNH Definitiva 0,5
134 Expedição de CNH/ACC 0,92
Valor total do Serviço 1,42
63 Alteração de dados - CNH 137 Alteração de dados 0,5
138 Expedição de PPD/ACC ou 1,1
Valor total do Serviço 1,6
64 Adição de categoria 139 Adição de categoria 0,5
129 Exame Prático Categoria ACC ou 1
130 Exame Prático Categoria A ou
131 Exame Prático Categoria B
140 Expedição de CNH 0,92
Valor total do Serviço 2,42
65 Mudança de categoria 141 Mudança de categoria 0,5
142 Exame Prático Categoria C ou 1
143 Exame Prático Categoria D ou
144 Exame Prático Categoria E
140 Expedição de CNH 0,92
Valor total do Serviço 2,42
66 2ª via de CNH/PPD/ACC/PID 145 2ª via de CNH/PPD/ACC/PID 0,5
146 Expedição de 2ª via de PID ou 1,1
132 Expedição de 2ª via de PPD/ACC ou
140 Expedição de 2ª via de CNH
Valor total do Serviço 1,6
67 Transferência de PPD/CNH de outra UF 147 Transferência de PPD/CNH de outra UF 1
Valor total do Serviço 1
68 Registro de estrangeiro 148 Registro de Habilitação Estrangeira 0,5
134 Expedição de CNH/ACC 1,1
Valor total do Serviço 1,6
69 PID (Permissão Internacional para Dirigir) 149 Permissão Internacional para Dirigir 0,5
146 Expedição de PID 1,1
Valor total do Serviço 1,6
70 Exame Teórico - Cursos 154 Exames Teóricos 1
Valor total do Serviço 1
72 Serviço complementar de processo de Habilitação 155 Ausente Exame Teórico 0,3
156 Ausente Exame Prático Categoria A ou
157 Ausente Exame Prático Categoria ACC ou
158 Ausente Exame Prático Categoria B ou
159 Ausente Exame Prático Categoria C ou
160 Ausente Exame Prático Categoria D ou
161 Ausente Exame Prático Categoria E
162 Reteste Exame Teórico (1ª Habilitação) ou 1
163 Reteste Exames Teóricos
164 Reteste Exame Prático Categoria A ou 1
165 Reteste Exame Prático Categoria ACC ou
166 Reteste Exame Prático Categoria B ou
167 Reteste Exame Prático Categoria C ou
168 reteste Exame Prático Categoria D ou
169 Reteste Exame Prático Categoria E
Valor total do Serviço 2,3
73 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Jurídica 172 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Jurídica 12,83
Valor total do Serviço 12,83
74 Renovação Anual de Credenciamento/Cadastro de Pessoa Jurídica 173 Renovação Anual de Credenciamento/Cadastro de Pessoa Jurídica 12,83
Valor total do Serviço 12,83
75 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Física 174 Credenciamento/Cadastro de Pessoa Física 1
Valor total do Serviço 1
76 Renovação Anual de Credenciamento/Cadastro de Pessoa Física 175 Renovação Anual de Credenciamento/Cadastro de Pessoa Física 1
Valor total do Serviço 1
77 Credenciamento/Cadastro de Médico e/ou Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 178 Credenciamento/Cadastro de Médico e/ou Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 12,83
Valor total do Serviço 12,83
79 Renovação Anual de Credenciamento/Cadastro de Médico e/ou Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 180 Renovação Anual de Credenciamento/Cadastro de Médico e/ou Psicólogo Perito Examinador de Trânsito 12,83
Valor total do Serviço 12,83
81 Inscrição para curso de Formação Especializado em Trânsito 182 Inscrição para curso de Formação Especializado em Trânsito 2
Valor total do Serviço 2
82 Expedição de 2ª via de Certificado e outros serviços 183 Expedição de 2ª via de Certificado e outros serviços 0,5
Valor total do Serviço 0,5
83 Inscrição para curso de Formação de Diretor de CFC 184 Inscrição para curso de Formação de Diretor de CFC 4
Valor total do Serviço 4
84 Inscrição para curso de Formação de Instrutor de CFC 185 Inscrição para curso de Formação de Instrutor de CFC 10
Valor total do Serviço 10
85 Inscrição para curso de Formação de Examinador de Trânsito 186 Inscrição para curso de Formação de Examinador de Trânsito 3
Valor total do Serviço 3
86 Inscrição para curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 187 Inscrição para curso de Atualização para Profissionais de Trânsito 3
Valor total do Serviço 3
87 Entrega Postal de Documentos 191 Entrega Postal de Documentos 0,27
Valor total do Serviço 0,27
92 1ª Autorização para Condução de Ciclomotores - ACC 203 1ª ACC 0,5
204 Exame Teórico 1ª ACC 0,5
206 Exame Prático Categoria 1ª ACC 0,5
207 Expedição de 1ª ACC 0,55
Valor total do Serviço 2,05
93 Utilização de Pista de Teste - TUPT 210 Utilização de Pista de Teste - TUPT 8,7
Valor total do Serviço 8,7

"(NR)