Legislação

Decreto Nº 37317 DE 04/05/2026 Altera o Decreto Nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 05/05/2026 Altera as Portarias Nº 32-R/2021 e Nº 69-R/2020, que autorizam os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais e as microcervejarias artesanais, respectivamente ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especificam. Estadual - ES - DOE - 7 mai 2026
Portaria SRE Nº 21 DE 06/05/2026 Altera a Portaria SRE Nº 14/2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2026
Resolução Conjunta SAA/SEMIL Nº 2 DE 29/04/2026 Estabelece procedimentos para a emissão de autorização para o emprego de fogo, mediante queima controlada, em práticas agrícolas. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 22/04/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 14/2026, que lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do art. 508 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 3484 DE 06/05/2026 Altera a Lei Nº 3311/2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM). Estadual - AP - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 3485 DE 06/05/2026 Altera a Lei Nº 3311/2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para incluir a reinserção escolar de mulheres que interromperam seus estudos em razão da maternidade entre os objetivos do Programa de Apoio à Mãe Estudante. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2026
Portaria SUPDIEF Nº 15 DE 05/05/2026 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 7057 DE 30/04/2026 Dispõe sobre o processo administrativo de averiguação de clonagem de veículo, marcação de restrição como dublê/clonado no cadastro, e possibilita a troca das placas de identificação, conforme regulamentação do CONTRAN e do código de trânsito brasileiro. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 31501 DE 05/05/2026 Regulamenta a Lei N° 5918/2024, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 6 mai 2026

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