Legislação

Resolução SEAB Nº 63 DE 04/05/2026 Divulga o preço médio ponderado para o milho e estabelece o índice de subvenção econômica na modalidade equivalência em produto para as operações contratadas pelas regras do Programa Trator, Implementos e Equipamentos Solidários. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2026
Consulta Nº 19 DE 30/04/2026 ITD. Aluguéis decorrentes de períodos locatícios posteriores ao falecimento. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2026
Portaria ADAPAR Nº 160 DE 30/04/2026 Dispõe sobre os critérios e valores para a aplicação de multas em razão de infração, conforme disposto no artigo 52 da Lei Federal Nº 14785/2023. Estadual - PR - DOE - 5 mai 2026
Consulta Nº 20 DE 30/04/2026 Decreto Nº 32161/2002. Lei Nº 5172/1966 (CTN). Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2026
Emenda Constitucional Nº 60 DE 05/05/2026 Altera a Emenda Constitucional Nº 45/2019, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 6 mai 2026
Decreto Nº 37315 DE 04/05/2026 Altera o Decreto Nº 32.563/2018, que publica, nos termos do art. 3.º, inciso I, da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e das cláusulas segunda, inciso I, e terceira, inciso I, do Convênio ICMS Nº 190/17, relação com a identificação de atos normativos vigentes e relativos a benefícios fiscais instituídos pela legislação estadual em desacordo com o disposto no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal, conforme especifica. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Decreto Nº 37316 DE 04/05/2026 Altera o Decreto Nº 30194/2010, que regulamenta as disposições da Lei Complementar Nº 79, de 16 de julho de 2009, que institui o Fundo de Desenvolvimento do Comércio varejista – FDCV, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Decreto Nº 37317 DE 04/05/2026 Altera o Decreto Nº 33.327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 05/05/2026 Altera as Portarias Nº 32-R/2021 e Nº 69-R/2020, que autorizam os fabricantes de aguardente (cachaça), gim e uísque artesanais e as microcervejarias artesanais, respectivamente ao recolhimento do imposto devido nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especificam. Estadual - ES - DOE - 7 mai 2026
Portaria SRE Nº 21 DE 06/05/2026 Altera a Portaria SRE Nº 14/2022, que disciplina as obrigações tributárias do ICMS decorrentes da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica. Estadual - SP - DOE - 7 mai 2026

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