Legislação

Lei Nº 12863 DE 05/05/2026 Altera a Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para tratar do creditamento do ICMS; e revoga dispositivo da Lei Nº 11382/2020, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadoria, e dá outras disposições. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2026
Portaria GABIN Nº 170 DE 29/04/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2026
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 05/05/2026 Define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense para o segundo trimestre de 2026. Estadual - AM - DOE - 6 mai 2026
Emenda Constitucional Nº 45 DE 04/12/2019 Altera os arts. 35 e 129 da Constituição do Estado do Paraná, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 4 dez 2019
Lei Nº 19722 DE 07/05/2026 Dispõe sobre as receitas decorrentes da estadia de veículos apreendidos e mantidos sob custódia da Polícia Civil do Ceará (PCCE), quando submetidos à alienação pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE). Estadual - CE - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 19723 DE 07/05/2026 Dispõe, na forma e nas condições que estabelece, sobre a suspensão de sanções no período de atualização cadastral promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI). Estadual - CE - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 19725 DE 07/05/2026 Autoriza o Poder Executivo a aderir à cooperação financeira com a união, nos termos da Medida Provisória Nº 1349/2026, que instituiu o regime emergencial de abastecimento interno de combustíveis, nas condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 6402 DE 07/05/2026 Autoriza o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos pertencentes às famílias de seus tutores, no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 7 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 49 DE 29/04/2026 Disciplina os procedimentos a serem adotados para o cálculo do percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) relativo ao valor adicionado fiscal estabelecido no art. 1º, I, do Decreto Nº 29306/2008. Estadual - CE - DOE - 7 mai 2026
Portaria DOCAS Nº 44 DE 01/04/2026 Estabelece descontos tarifários com o objetivo de aumentar, de forma isonômica, a competitividade, bem como viabilizar atração de empresas para operarem no Porto Organizado de Cabedelo. Estadual - PB - DOE - 8 mai 2026

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