Legislação

Portaria SEFAZ Nº 58 DE 06/05/2026 Altera a Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 16768 DE 06/05/2026 Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.644, de 4 de julho de 2025, nos termos que menciona. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2026
Portaria SAT Nº 3826 DE 06/05/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2026
Portaria SF Nº 86 DE 06/05/2026 Altera o Anexo Único da Portaria SF nº 80/2026, que dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017. Estadual - PE - DOE - 7 mai 2026
Portaria SAT Nº 3827 DE 06/05/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2026
Portaria SAT Nº 3828 DE 06/05/2026 Dispõe sobre inclusão no grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 12849 DE 05/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2026
Lei Nº 12863 DE 05/05/2026 Altera a Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para tratar do creditamento do ICMS; e revoga dispositivo da Lei Nº 11382/2020, que dispõe sobre a utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS em decorrência de operações de exportação de mercadoria, e dá outras disposições. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2026
Portaria GABIN Nº 170 DE 29/04/2026 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 5 mai 2026
Resolução GSEFAZ Nº 10 DE 05/05/2026 Define o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense para o segundo trimestre de 2026. Estadual - AM - DOE - 6 mai 2026

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