Legislação

Decreto Nº 48126 DE 29/04/2026 Rep. - Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2026
Portaria DETRO/PRES Nº 1972 DE 08/04/2026 Disciplina as disposições contidas nos capítulos XVI, XVII E XIX do Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros, aprovado pelo Decreto Nº 3893/1981. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 48127 DE 29/04/2026 Rep. - Altera o Decreto Nº 47753/2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS, devido ao Estado da Paraíba, para as operações de saídas internas de óleo diesel e da parcela do im posto devido à Paraíba relacionada ao biodiesel, quando destinadas a empresa ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característi ca de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Cam pina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS/PB. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2026
Resolução SES Nº 4001 DE 05/05/2026 Altera os anexos da Resolução SES nº 2191 de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 48147 DE 06/05/2026 Considera atendidas as condicionantes de desoneração ou de redução de carga de tributos federais, previstas nos convênios ICMS, quando o não cumprimento decorrer do disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 224, de 26 de dezembro de 2025. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 12718 DE 06/05/2026 Institui o Programa Fiscal do Procon Mirim, a ser implantado nas escolas públicas do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 12720 DE 06/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço adequado para armazenamento de leite humano nos órgãos de serviços públicos estadual e unidades escola res, no âmbito do estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 35506 DE 06/05/2026 Regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Cultura denominado Programa Cultural Câmara Cascudo. Estadual - RN - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 9885 DE 05/05/2026 Autoriza o poder executivo estadual a aderir ao Regime Emergencial de abastecimento interno de combustíveis, nos termos da Medida Provisória Federal nº 1.349, de 7 de abril de 2026. Estadual - AL - DOE - 6 mai 2026
Portaria Conjunta SECULT/SEPROMI Nº 5 DE 05/05/2026 Torna público cronograma para a etapa de habilitação do Edital Ouro Negro 2026, especificamente, para os projetos classificados na festa Micareta de Feira de Santana, conforme anexo A desta Portaria. Estadual - BA - DOE - 7 mai 2026

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