O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º A Portaria nº 273, de 17 de dezembro de 2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º ...................................................................................

................................................................................................

XIV - .....................................................................................

a) informar mensalmente o valor do crédito presumido do ICMS utilizado, de acordo com a tabela 5.1.1, código BA020180, sendo que para cada resolução principal deverá ser apresentado um registro;

......................................................................................" (NR)

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA FILHO

Secretário da Fazenda