Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 22/04/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 14/2026, que lista os insumos não sujeitos à substituição tributária aplicável às operações praticadas por estabelecimentos panificadores, na forma do art. 508 do Decreto Nº 24569/1997. Estadual - CE - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 3484 DE 06/05/2026 Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM). Estadual - AP - DOE - 6 mai 2026
Lei Nº 3485 DE 06/05/2026 Altera a Lei nº 3.311, de 29 de setembro de 2025, que consolida o Código Amapaense da Mulher (CAM), para incluir a reinserção escolar de mulheres que interromperam seus estudos em razão da maternidade entre os objetivos do Programa de Apoio à Mãe Estudante. Estadual - AP - DOE - 6 mai 2026
Portaria SUPDIEF Nº 15 DE 05/05/2026 Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27.815/01. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 7057 DE 30/04/2026 Dispõe sobre o processo administrativo de averiguação de clonagem de veículo, marcação de restrição como dublê/clonado no cadastro, e possibilita a troca das placas de identificação, conforme regulamentação do CONTRAN e do código de trânsito brasileiro. Estadual - RJ - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 31501 DE 05/05/2026 Regulamenta a Lei n° 5.918, de 26 de novembro de 2024. Estadual - RO - DOE - 6 mai 2026
Decreto Nº 48145 DE 06/05/2026 Altera o Decreto nº 34.010, de 07 de junho de 2013, que dispõe sobre concessão de regime especial na cessão de meios de rede entre em presas de telecomunicação. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 48146 DE 06/05/2026 Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modifica o RICMS/PB com relação à emissão de documento fiscal. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 48148 DE 06/05/2026 Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestações que especifica. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 48149 DE 06/05/2026 Altera o Decreto Nº 46872/2025, que modificou o RICMS/PB com relação às operações de venda à varejo presenciais e entrega em domicílio. Estadual - PB - DOE - 7 mai 2026

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