Publicado no DOE - RJ em 7 mai 2026
Altera os anexos da Resolução SES nº 2191 de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-080001/004502/2026, e
CONSIDERANDO:
- o art.3º, da Lei Federal nº 13.874 (Lei da Liberdade Econômica), de 20 de setembro de 2019,
- a Lei nº 8953, de 30 de julho de 2020 que regulamenta, em âmbito estadual, o art. 3o, § 1º, III, da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 - Lei da Liberdade Econômica, para classificar atividades de baixo risco,
- a Instrução Normativa ANVISA nº 66, de 01 de setembro de 2020, que estabelece a lista de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, conforme previsto no parágrafo único do art. 6º da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 153, de 26 de abril de 2017,
- a Resolução SES nº 2191 de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as listas e os critérios para classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, sujeitas à vigilância sanitária no Estado do Rio de Janeiro por grau de risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário e pós-mercado, e
- a necessidade de racionalização, simplificação e harmonização de procedimentos de vigilância sanitária no âmbito do estado do Rio de Janeiro;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar os Anexos da Resolução SES nº 2191/2020.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026
RONALDO DAMIÃO
Secretário de Estado de Saúde
