Legislação

Instrução Normativa SETRES Nº 1 DE 30/03/2026 Estabelece as condições de cadastramento, seleção e participação das empresas e demais normas operacionais para execução do Eixo Auxílio à Contratação, do Programa Trabalho Jovem, instituído pela Lei Nº 11384/2020 e Lei Nº 11867/2022. Estadual - MA - DOE - 6 mai 2026
Portaria ADEPARA Nº 2009 DE 07/05/2026 Dispõe sobre a proibição, em caráter emergencial e temporário, do trânsito de aves vivas de qualquer espécie e seus ovos férteis, na região que compreende os municípios de Anajás e Breves, no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 8 mai 2026
Portaria AGED/MA Nº 911 DE 30/04/2026 Dispõe sobre a suspensão excepcional da etapa de maio da Atualização Cadastral Semestral de Propriedades Rurais, Produtores e Explorações Pecuárias no Estado do Maranhão, prevista na Portaria AGED/MA Nº 1366/2024. Estadual - MA - DOE - 7 mai 2026
Portaria SEAGRI Nº 160 DE 06/05/2026 Dispõe sobre a atualização dos valores de multas previstas na Lei Nº 6401/2019, que dispõe sobre tratamento simplificado e diferenciado quanto a inspeção, fiscalização e auditoria sanitárias de estabelecimentos de pequeno porte processadores de produtos de origem animal e vegetal no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2026
Portaria SECEC Nº 94 DE 05/05/2026 Estabelece prazo e procedimentos para o encaminhamento, pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (SECEC/DF), das solicitações de abatimento fiscal relativas a projetos incentivados no âmbito do Programa de Incentivo Fiscal do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2026
Lei Nº 24259 DE 07/05/2026 Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia da Gamificação. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 10904 DE 07/05/2026 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 10905 DE 07/05/2026 Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 10907 DE 07/05/2026 Altera o Decreto Nº 6883/2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Consulta Nº 22 DE 30/04/2026 Aplicação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 44/1975 em operações com coco submetido a processo de aperfeiçoamento para consumo. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026

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