Legislação

Decreto Nº 10905 DE 07/05/2026 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, quanto ao crédito especial para investimento. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 10907 DE 07/05/2026 Altera o Decreto Nº 6883/2009, que regulamenta o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS. Estadual - GO - DOE - 7 mai 2026
Consulta Nº 22 DE 20/04/2026 Aplicação do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICM 44/1975 em operações com coco submetido a processo de aperfeiçoamento para consumo. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Consulta Nº 23 DE 20/04/2026 CFOPs. Operações de remessa para industrialização sem transitar pelo estabelecimento adquirente. Remessa para um segundo estabelecimento industrializador. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Consulta Nº 24 DE 20/04/2026 Relocalização de domicílio tributário de beneficiário do Tratamento Tributário Especial de ICMS previsto na Lei 6.979/2015. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Lei Nº 7881 DE 06/05/2026 Altera a Lei Nº 6733/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de a rede de hospitais da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal assegurar a realização do teste de mapeamento genético às mulheres com elevado risco de desenvolver câncer de mama", para incluir os cânceres hereditários de ovários, colorretal, próstata, endométrio e pâncreas nos testes de mapeamento genético realizados pelo Serviço de Referência de Genética e Doenças Raras do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 mai 2026
Consulta Nº 25 DE 20/04/2026 Tratamento tributário para coleta de resíduos recicláveis, com posterior industrialização por conta e ordem e revenda; Sucata; Necessidade de inscrição estadual. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Decreto Nº 48553 DE 08/05/2026 Altera o Decreto Nº 46857/2025, que regulamenta a Lei Nº 7638/2024, a qual autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, nos termos do art. 39-A da Lei federal Nº 4320/1964. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2026
Consulta Nº 26 DE 20/04/2026 Direito de aproveitamento de saldo credor de ICMS. Retificação da EFD ICMS/IPI. Princípio da não cumulatividade do imposto. Compensação em período subsequente. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Consulta Nº 27 DE 20/04/2026 ICMS-ST. Incidência do regime de substituição tributária do ICMS sobre pneu adquiridos para uso por empresa de transporte. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026

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