Legislação

Consulta Nº 28 DE 20/04/2026 Emissão de CT-e para o transporte de gás natural por meio dutoviário com base no fluxo contratual das movimentações. Chave de acesso da NF-e no CT-e. Não obrigatoriedade. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Consulta Nº 29 DE 20/04/2026 Benefício Fiscal. Redução de base de cálculo. Cadeia farmacêutica. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Consulta Nº 30 DE 20/04/2026 Aplicação do disposto no inciso IX do art. 14 da Lei nº 2.657/1996, em operações de revenda de equipamentos de informática, por estabelecimento de comércio atacadista, situado em outra UF, e sua repercussão no cálculo do diferencial de alíquotas Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Resolução PGE Nº 305 DE 05/05/2026 Altera a Resolução Nº 300/2026, que regulamenta organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão Nº 2/2025. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2026
Portaria RE/ACT Nº 27 DE 07/05/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2026
Resolução Conjunta SEFAZ/GSI Nº 74 DE 08/05/2026 Disciplina as competências e os procedimentos relativos à atuação integrada das atividades policial e tributária no trânsito de mercadorias, no controle de divisas e nos postos de controle fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 60 DE 08/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Resolução CEMA Nº 138 DE 30/04/2026 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Cascavel, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, com exceção dos seguintes Grupos de Atividades: “1. Extração Mineral”, “2. Atividades Agropecuárias”, “itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, e 4.9 do Grupo 4, referentes aos Serviços de Infraestrutura”, “8. Empreendimentos Imobiliários”, e “9. Atividades Florestais” Estadual - PR - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 25850 DE 08/05/2026 Institui a política estadual de inclusão produtiva. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2026
Portaria SUFIS Nº 459 DE 08/05/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 333/2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 9 mai 2026

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