Legislação

Resolução GSEFAZ Nº 11 DE 06/05/2026 Fixa o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 8 mai 2026
Lei Complementar Nº 1068 DE 06/05/2026 Dispõe sobre a concorrência leal entre os agentes econômicos para coibir eventuais desequilíbrios desleais e dolosos na concorrência do mercado no âmbito do Distrito Federal, identificando o sujeito passivo tributário (contribuinte) considerado como devedor contumaz, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 11 mai 2026
Decreto Nº 1969 DE 30/03/2026 Regulamenta a Lei Nº 13191/2025, estabelecendo os critérios técnicos, procedimentos administrativos e mecanismos de controle para a concessão de subvenção econômica ao setor aéreo no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2026
Correio Eletrônico DIAT Nº 12 DE 08/05/2026 Esclarecimentos referentes ao Decreto Nº 1427/2026, que modificou o RICMS/SC para dispor sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente de diferimento, bem como sobre o diferimento e o pagamento do ICMS devido na importação dos insumos agropecuários que menciona. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2026
Lei Nº 7870 DE 06/05/2026 Institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 mai 2026
Portaria SEMA Nº 730 DE 08/05/2026 Altera o Anexo III da Portaria SEMA/MT Nº 291/2025, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 11 mai 2026
Decreto Nº 1972 DE 30/03/2026 Dispõe sobre a exclusão dos produtos derivados do leite do regime de substituição tributária e altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, em decorrência dessa exclusão. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 1971 DE 30/03/2026 Altera o RICMS/MT aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, prorrogando os benefícios fiscais que indica. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 1 DE 11/05/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 1/2025, que dispõe sobre os procedimentos contábeis, orçamentários e financeiros dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, para a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, em conformidade com o art. 12 do Decreto Nº 46857/2025. Estadual - DF - DOE - 11 mai 2026
Decreto Legislativo Nº 2672 DE 06/05/2026 Homologa dispositivos do Convênio ICMS Nº 21/2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Estadual - DF - DOE - 12 mai 2026

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