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Lei Nº 8260 DE 07/05/2026 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, clínicas e centros veterinários privados aceitarem exames laboratoriais e complementares pré-operatórios realizados em unidades públicas veterinárias, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 7 mai 2026
Decreto Nº 70589 DE 08/05/2026 Introduz alterações no RICMS/SP - Decreto 45490/2000, prorrogando benefícios fiscais. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2026
Decreto Nº 70588 DE 08/05/2026 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 8 mai 2026