Legislação

Correio Eletrônico DIAT Nº 12 DE 08/05/2026 Esclarecimentos referentes ao Decreto Nº 1427/2026, que modificou o RICMS/SC para dispor sobre a transferência de saldo credor acumulado decorrente de diferimento, bem como sobre o diferimento e o pagamento do ICMS devido na importação dos insumos agropecuários que menciona. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2026
Lei Nº 7870 DE 06/05/2026 Institui o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 11 mai 2026
Portaria SEMA Nº 730 DE 08/05/2026 Altera o Anexo III da Portaria SEMA/MT Nº 291/2025, que estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no Estado do Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 11 mai 2026
Decreto Nº 1972 DE 30/03/2026 Dispõe sobre a exclusão dos produtos derivados do leite do regime de substituição tributária, bem como introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2026
Decreto Nº 1971 DE 30/03/2026 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 30 mar 2026