Legislação

Instrução Normativa RE Nº 36 DE 08/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 49/2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. Estadual - RS - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 37 DE 08/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Programa de Integração Tributária (PIT). Estadual - RS - DOE - 12 mai 2026
Resolução CETRAN-PR Nº 102 DE 08/05/2026 Dispõe sobre o procedimento de certificação e integração ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para municípios que formalizarem a delegação de competências de fiscalização ao DETRAN/PR. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2026
Resolução SEFA Nº 361 DE 07/05/2026 Estabelece os critérios, limites e condições para as aquisições de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de que tratam a Lei Nº 22926/2025 e o Decreto Nº 13209/2026. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2026
Decreto Nº 37326 DE 08/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 19650/2026, que institui a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) no Estado do Ceará e cria o selo doador de alimentos do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 mai 2026
Resolução CONSEMA Nº 309 DE 08/05/2026 Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 21 DE 08/05/2026 EMENTA: ICMS. Substituição tributária. Pneumáticos e câmaras de ar destinados a prestador de serviço de transporte contribuinte do ICMS. Mercadorias empregadas como insumos na prestação de serviço tributado. Inaplicabilidade do regime previsto no art. 53 do anexo 3 do RICMS/SC-01. Ausência de operação subsequente e de destinação a uso, consumo ou ativo imobilizado. Não incidência de ICMS-ST. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 20 DE 08/05/2026 ICMS. Subcontratação do serviço de transportes. O artigo 68 do anexo 05 do RICMS/SC, Que disciplina a subcontratação do serviço de transporte de cargas, foi estruturado exclusivamente para o transporte de cargas. Diante da ausência de disciplina normativa expressa que possibilite a adoção de um regime de subcontaratção no serviço de transportes de passageiros no estado de Santa Catarina, poder-se-á solicitar regime especial que concilie os interesses do fisco com os do contribuinte, com fulcro no artigo 1º do anexo 6 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 19 DE 08/05/2026 ICMS. Consulta tributária. LEI Nº 3.938/1966, art. 209. Não se conhece de questionamento meramente procedimental, que deve ser dirimido pelos canais ordinários de atendimento da SEF. Conhecimento parcial da consulta. Importação. TTD 410 E TTD 77. Possibilidade de desembaraço integral sob o ttd 410, com utilização do crédito presumido apenas nas saídas comerciais e tributação normal das mercadorias destinadas à industrialização. Inviabilidade de submeter posteriormente a importação ao tratamento próprio do TTD 11. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 15 DE 08/05/2026 ICMS. Base de cálculo. Vendas a prazo a consumidor final. Acréscimos financeiros. Exclusão condicionada. Inexistência de portaria específica. Aplicação subsidiária da ordem de serviço normativa nº 1/71. Margem de lucro bruto. Atividade comercial do consulente consiste na venda de artigos e materiais eletrodomésticos. Percentual de 40%. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026

Legislações