Legislação

Resolução SFP Nº 6 DE 11/05/2026 Fixa data inicial para destinação e o montante máximo (limite global) de recursos para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC) e a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) no exercício de 2026. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2026
Portaria SRE Nº 22 DE 11/05/2026 Altera a Portaria CAT Nº 102/2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE). Estadual - SP - DOE - 12 mai 2026
Portaria SMA Nº 17 DE 11/05/2026 Altera a Portaria SMA N° 66/2025, que estabelece o protocolo sanitário para aves continentais com o objetivo de destinação para soltura, a ser realizado pelos empreendimentos de fauna. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 66 DE 08/05/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto N° 2249/2009. Estadual - MT - DOE - 11 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 62 DE 23/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 87/2025, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (DANFE-COM). Estadual - MT - DOE - 12 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 63 DE 24/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 49/2023, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2026
Boletim Informativo Nº 12 DE 11/05/2026 Malha fiscal de pós validaçao de escrituração fiscal digital - EFD – manual V1.60. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2026
Portaria SUFIS Nº 460 DE 11/05/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 246/2024, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos Responsáveis pela fabricação do selo fiscal nos termos dos artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 12 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 07/05/2026 Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre (SEFAZ/AC). Estadual - AC - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 12 DE 22/04/2026 Regulamenta a Câmara de Conciliação Ambiental, nos moldes do art. 21, XVIII da Lei Complementar Estadual Nº 169/2025 e do Decreto Estadual Nº 7316/2025. Estadual - AP - DOE - 11 mai 2026

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