Legislação

Portaria SUFIS Nº 460 DE 11/05/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 246/2024, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Gráficos Responsáveis pela fabricação do selo fiscal nos termos dos artigos 82 e 83 do Capítulo VI da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG (Decreto Nº 48589/2023). Estadual - MG - DOE - 12 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 218 DE 07/05/2026 Dispõe sobre o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal, constantes nos sistemas informatizados da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre (SEFAZ/AC). Estadual - AC - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 12 DE 22/04/2026 Regulamenta a Câmara de Conciliação Ambiental, nos moldes do art. 21, XVIII da Lei Complementar Estadual Nº 169/2025 e do Decreto Estadual Nº 7316/2025. Estadual - AP - DOE - 11 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 61 DE 11/05/2026 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 16 a 30 de abril de 2026. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2026
Portaria ARSAP Nº 40 DE 11/05/2026 Fixa o valor da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), relativa ao exercício de 2026, devida pela prestadora Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA). Estadual - AP - DOE - 11 mai 2026
Edital SURE Nº 56 DE 08/05/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2026
Decreto Nº 11888 DE 11/05/2026 Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos. Estadual - AC - DOE - 12 mai 2026
Portaria GDG Nº 115 DE 11/05/2026 Dispõe sobre o prazo para solicitação de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins de correção de dados cadastrais. Estadual - PI - DOE - 11 mai 2026
Edital SURE Nº 44 DE 12/05/2026 Dispõe sobre a inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2026
Decreto Nº 24538 DE 11/05/2026 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2026”, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 12 mai 2026

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