Legislação

Instrução Normativa NATURATINS Nº 10 DE 08/05/2026 Dispõe sobre os procedimentos de análise de licenciamento ambiental de barragens para fins agropecuários e de usos múltiplos no Estado do Tocantins, especificando o tratamento para propriedades com múltiplas estruturas. Estadual - TO - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 30 DE 11/05/2026 Disciplina a ampliação do prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores tenham ocorrido no âmbito da Rondônia Rural Show - RRS/2026. Estadual - RO - DOE - 12 mai 2026
Consulta SEFA Nº 20 DE 28/04/2026 ICMS. Fornecimento de alimentação. Regime de apuração diferenciado. Estadual - PR - DOE - 28 abr 2026
Edital de Notificação SAT Nº 36 DE 12/05/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de carne bovina, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 13 mai 2026
Consulta SEFA Nº 16 DE 15/04/2026 ICMS. Partes e peças. Substituição tributária. Critérios. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2026
Consulta SEFA Nº 15 DE 17/04/2026 ICMS. Farinha panko. Preparação alimentícia. Operações internas. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 80-R DE 08/11/2021 Fixa critérios para pagamento da indenização de transporte prevista no art. 58 da Lei Complementar nº 737, de 23 de dezembro de 2013. Estadual - ES - DOE - 8 nov 2021
Consulta Tributária SEFA Nº 13 DE 13/04/2026 ICMS. Operação interestadual. Aquisição de veículo para "test driver" por revendedor paranense. Substituição tributária. Ativo imobilizado. Diferencial de alíquotas. Condições. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026
Resolução AGEAC Nº 122 DE 08/05/2026 Dispõe sobre a recomposição tarifária extraordinária e temporária para a modalidade de Ônibus e o reajuste das taxas de fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 13 mai 2026
Consulta Tributária SEFA Nº 14 DE 13/04/2026 ICMS. Amendoim adquirido a granel. Fracionamento para posterior revenda no varejo. Substituição tributária. Estadual - PR - DOE - 13 abr 2026

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