O CONSELHO SUPERIOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DO ACRE – AGEAC, no uso das suas atribuições conferi- das pelo Decreto Estadual nº 3.988/2016 e nos termos da Lei Complementar Estadual nº 278, de 14 de janeiro de 2014;

CONSIDERANDO a competência institucional da AGEAC em assegurar a sustentabilidade dos serviços públicos delegados e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro das atividades de transporte intermunicipal;

CONSIDERANDO o atual cenário de guerra em âmbito global, que tem provocado forte instabilidade no mercado internacional e resultado na alta expressiva e contínua do preço dos combustíveis, impactando diretamente e de forma imprevisível os custos operacionais do setor de transportes;

CONSIDERANDO as precárias condições de trafegabilidade das estradas, em especial os relatos técnicos sobre a rodovia BR-364, que elevaram substancialmente o tempo médio de viagem e os gastos com a manutenção da frota das empresas de ônibus;;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a recomposição tarifária extraordinária para a modalidade de Ônibus do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre.

Art. 2º Aplicar o índice de atualização de 15% (quinze por cento) sobre os valores das tarifas vigentes, visando o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos frente à alta extraordinária dos combustíveis e às condições adversas das rodovias.

§ 1º A recomposição tarifária de que trata este artigo possui caráter excepcional e temporário, sendo concedida por tempo determinado, devendo ser reavaliada pelo Conselho Superior ao término, com base na evolução do cenário econômico e do preço dos combustíveis.

Art. 3º Esta Resolução tem como objetivo assegurar que a prestação do serviço de transporte intermunicipal permaneça regular e segura, acompanhando as variações econômicas excepcionais e garantindo o poder de polícia da Agência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco – AC, 08 de maio de 2026.

LUÍS ALMIR BRANDÃO FRANCISCO SOARES

Presidente do Conselho Superior

ANA PAULA MACÊDO DE LACERDA

Conselheira

NATACHA FRANCIS FERREIRA CAVALCANTE

Conselheira

LUCAS GRANGEIRO BONIFACIO

Conselheiro

JURILANDE ARAGÃO DA SILVA

Conselheiro

THEOLITA DA SILVA QUIDERE

Conselheira

VERA LÚCIA MARQUES DE LIMA

Conselheira

LUIZ ANTONIO PONTES SILVA

Conselheiro