Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 30/04/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de maio de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 05/05/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 45/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da escrituração fiscal digital (EFD). Estadual - CE - DOE - 12 mai 2026
Resolução CETRAN Nº 103 DE 11/05/2026 Revoga a Resolução CETRAN/PR Nº 35/2015. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2026
Consulta Tributária SEFA Nº 21 DE 30/04/2026 ICMS. Remineralizador de solo. Redução de base de base de cálculo. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2026
Consulta Tributária Nº 17 DE 27/04/2026 ICMS. Operações com cimento asfáltico. Destinação. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2026
Consulta Tributária SEFA Nº 18 DE 27/04/2026 ICMS. Comercial atacadista. Substituto tributário. Regime especial Estadual - PR - DOE - 27 abr 2026
Consulta Tributária SEFA Nº 19 DE 27/04/2026 ICMS. Pão de batata recheado. Espécie de salgado. Redução na nase de cálculo. Operações internas. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2026
Resolução CETRAN-MT Nº 40 DE 12/05/2026 Regulamenta o procedimento administrativo para processamento e julgamento de autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2026

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