Legislação

Portaria SAT Nº 3830 DE 13/05/2026 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 mai 2026
Portaria "N" DETRAN Nº 210 DE 13/05/2026 Altera a redação da Portaria DETRAN/MS “N” Nº 68/2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV). Estadual - MS - DOE - 14 mai 2026
Portaria SAIF Nº 83 DE 13/05/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 59/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2026
Portaria SAIF Nº 82 DE 13/05/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 61/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2026
Resolução Normativa INTERMAT Nº 3 DE 14/05/2026 Disciplina os requisitos e procedimentos para o reconhecimento e regularização de imóveis com origem em sesmaria no Estado de Mato Grosso e de áreas urbanas com características rurais de que trata a Lei Nº 12796/2025, no âmbito do instituto de terras de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 mai 2026
Portaria SAIF Nº 84 DE 13/05/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 49/2025 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2026
Portaria SAIF Nº 85 DE 13/05/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 62/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2026
Portaria RE Nº 28 DE 13/05/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2026
Instrução Normativa Conjunta FEPAM/SEMA Nº 1 DE 07/05/2026 Rep. - Dispõe sobre o procedimento para solicitação de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio de abertura de Processo Administrativo no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Estadual - RS - DOE - 14 mai 2026
Portaria GABIN Nº 184 DE 04/05/2026 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2026

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