Legislação

Decreto Nº 1527 DE 13/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 18200/2021, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO). Estadual - SC - DOE - 13 mai 2026
Decreto Nº 24540 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/BA, quanto à inscrição de substituto, à Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), utilização do crédito acumulado, ao diferimento e benefícios que menciona, ao regime da substituição tributária nas operações com autopeças, materiais de construção e congêneres, medicamentos, produtos farmacêuticos para uso humano e higiene pessoal, dentre outras disposições. Estadual - BA - DOE - 14 mai 2026
Decreto Nº 1452 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre a emissão do CT-e e MDF-e. Estadual - SE - DOE - 14 mai 2026
Decreto Nº 1453 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto ao documento fiscal nas operações e prestações de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, ao regime de substituição tributária com aparelhos celulares e cartões inteligentes e à isenção na saída destinada à Zona Franca de Manaus. Estadual - SE - DOE - 14 mai 2026
Decreto Nº 1454 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos. Estadual - SE - DOE - 14 mai 2026
Lei Complementar Nº 843 DE 13/05/2026 Dispõe sobre procedimentos de inspeção e verificação de conformidade, no âmbito da fiscalização e controle da comercialização e do transporte de produtos de origem florestal. Estadual - MT - DOE - 14 mai 2026
Portaria SAT Nº 3830 DE 13/05/2026 Dispõe sobre a exclusão e inclusão de produtos, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 14 mai 2026
Portaria "N" DETRAN Nº 210 DE 13/05/2026 Altera a redação da Portaria DETRAN/MS “N” Nº 68/2020, que dispõe sobre o credenciamento de empresas para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular (ECV). Estadual - MS - DOE - 14 mai 2026
Portaria SAIF Nº 83 DE 13/05/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 59/2025, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2026
Portaria SAIF Nº 82 DE 13/05/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 61/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2026

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