Publicado no DOE - MA em 13 mai 2026
Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 578 do Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714 de 10 de julho de 2003 e considerando o teor do Ofício nº 476/2026 - GAB/FAPEMA c/c o disposto nas Leis nº 6.830/1980 (art. 1º) e Lei n° 10.973/2004 (art. 9°- A).
RESOLVE
Art. 1º Incluir na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais, relativa ao Sistema de Arrecadação Estadual, instituída pela Portaria nº 381/2023-Gabin de 18 de agosto de 2023, os códigos de receita abaixo indicados.
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA |
| 700 | Parcelamento da Fundação de Amparo á Pesquisa do Maranhão-FAPEMA |
| 863 | Multa-Parcelamento da Fundação de Amparo á Pesquisa do Maranhão-FAPEMA |
| 864 | Juros-Parcelamento da Fundação de Amparo á Pesquisa do Maranhão-FAPEMA |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São
Luís, 04 de maio de 2026.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
