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Consulta Nº 16 DE 15/04/2026 ICMS. Partes e peças. Substituição tributária. Critérios. Estadual - PR - DOE - 15 abr 2026
Consulta SEFA Nº 15 DE 17/04/2026 ICMS. Farinha panko. Preparação alimentícia. Operações internas. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 17 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 80-R DE 08/11/2021 Fixa critérios para pagamento da indenização de transporte prevista no art. 58 da Lei Complementar nº 737, de 23 de dezembro de 2013. Estadual - ES - DOE - 8 nov 2021