Legislação

Portaria SEF Nº 130 DE 07/05/2026 Disciplina o § 5º do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo hipóteses de não aplicação da vedação prevista no art. 25-B, relativamente ao crédito presumido. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2026
Decreto Nº 6412-R DE 12/05/2026 Institui os princípios e diretrizes gerais para a concepção, implantação e promoção do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) no âmbito dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 13 mai 2026
Lei Nº 14413 DE 12/05/2026 Cria o Programa Jovem Economista Paraibano. Estadual - PB - DOE - 13 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 50 DE 30/04/2026 Altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 30/2025, que consolida a tabela de códigos de ajustes da apuração do ICMS utilizada na escrituração fiscal digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 51 DE 30/04/2026 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de maio de 2026, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto Nº 33327/2019. Estadual - CE - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 52 DE 05/05/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 45/2009, que dispõe sobre a forma de apresentação e obrigatoriedade da transmissão da escrituração fiscal digital (EFD). Estadual - CE - DOE - 12 mai 2026
Resolução CETRAN Nº 103 DE 11/05/2026 Revoga a Resolução CETRAN/PR Nº 35/2015. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2026
Consulta Tributária SEFA Nº 21 DE 30/04/2026 ICMS. Remineralizador de solo. Redução de base de base de cálculo. Inaplicabilidade. Estadual - PR - DOE - 30 abr 2026
Consulta Tributária Nº 17 DE 27/04/2026 ICMS. Operações com cimento asfáltico. Destinação. Tratamento tributário. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2026
Consulta Tributária SEFA Nº 18 DE 27/04/2026 ICMS. Comercial atacadista. Substituto tributário. Regime especial Estadual - PR - DOE - 27 abr 2026

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