Legislação

Decreto Nº 35535 DE 11/05/2026 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, quanto ao prazo de pagamento do ICMS e aos códigos de receitas estaduais. Estadual - RN - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 11/05/2026 Altera a Instrução Normativa SEFA N° 3/2022, que dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE. Estadual - PA - DOE - 12 mai 2026
Edital de Credenciamento DETRAN Nº 1 DE 08/05/2026 Determina a abertura do Credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado, prestadora de serviços de vistoria de identificação veicular (ECV) para os municípios de Monte Alegre/PA, Santarém/PA e São Geraldo do Araguaia/PA. Estadual - PA - DOE - 12 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 417 DE 06/05/2026 Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de junho de 2026 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2026
Portaria SEEC Nº 332 DE 08/05/2026 Fixa os limites de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2026, ao Programa de Incentivo Fiscal de que trata a Lei Nº 6155/2018, para a realização de projetos esportivos. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2026
Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 5 DE 19/03/2026 ICMS. Imunidade. Isenção. Operações interestaduais. Diferencial de alíquotas. Emissão de nota fiscal sem destaque do imposto para adquirente classificado como entidade beneficente de assistência social saúde. Inexistência de norma constitucional ou norma distrital específica que ampare a pretensão. Observância obrigatória do artigo 48 do RICMS e de demais normas que regem a matéria. Estadual - DF - DOE - 13 mai 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 4 DE 11/05/2026 Dispensa exclusivamente para fins de financiamento, subvenção e licenciamento ambiental a necessidade de outorga de direito de uso da água para irrigação e dessedentação animal na safra 2026/2027, desde que o usuário de água tenha realizado a solicitação de outorga ou dispensa de outorga no Sistema de Outorga de Água do Rio Grande do Sul (SIOUT RS). Estadual - RS - DOE - 13 mai 2026
Portaria DETRAN/RS Nº 240 DE 12/05/2026 Revoga a Portaria DETRAN/RS Nº 494/2018 e suas alterações, extingue o credenciamento das empresas Adquirentes, Subadquirentes ou Facilitadoras (ASFs) no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 13 mai 2026
Decreto Nº 50289 DE 12/05/2026 Revoga os Decretos N° 36468/2004 e Nº 36478/2004, que aprovam a inclusão das sociedades empresárias que mencionam no programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses - RIOPORTOS . Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 62 DE 12/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 13 mai 2026

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