Legislação

Portaria ARSAP Nº 40 DE 11/05/2026 Fixa o valor da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF), relativa ao exercício de 2026, devida pela prestadora Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA). Estadual - AP - DOE - 11 mai 2026
Edital SURE Nº 56 DE 08/05/2026 Dispõe sobre a solicitação da inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2026
Decreto Nº 11888 DE 11/05/2026 Altera o Decreto nº 7.793, de 20 de janeiro de 2021, que regulamenta a Lei nº 3.673, de 31 de dezembro de 2020, que autorizou a instituição do Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre prazos. Estadual - AC - DOE - 12 mai 2026
Portaria GDG Nº 115 DE 11/05/2026 Dispõe sobre o prazo para solicitação de cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins de correção de dados cadastrais. Estadual - PI - DOE - 11 mai 2026
Edital SURE Nº 44 DE 12/05/2026 Dispõe sobre a inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SURE N° 24/2025. Estadual - AL - DOE - 12 mai 2026
Decreto Nº 24538 DE 11/05/2026 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada “Liquida Bahia - 2026”, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 12 mai 2026
Decreto Nº 35535 DE 11/05/2026 Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, quanto ao prazo de pagamento do ICMS e aos códigos de receitas estaduais. Estadual - RN - DOE - 12 mai 2026
Instrução Normativa SEFA Nº 9 DE 11/05/2026 Altera a Instrução Normativa SEFA N° 3/2022, que dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE. Estadual - PA - DOE - 12 mai 2026
Edital de Credenciamento DETRAN Nº 1 DE 08/05/2026 Determina a abertura do Credenciamento de pessoa jurídica de direito público ou privado, prestadora de serviços de vistoria de identificação veicular (ECV) para os municípios de Monte Alegre/PA, Santarém/PA e São Geraldo do Araguaia/PA. Estadual - PA - DOE - 12 mai 2026
Portaria DETRAN Nº 417 DE 06/05/2026 Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de junho de 2026 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 11 mai 2026

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