O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 138 da Constituição Estadual e o inciso II do art. 6° do Decreto n° 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 01, de 5 de abril de 2019, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 3, de 31 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o credenciamento de usuários de documentos fiscais eletrônicos, especificados pelo critério de CNAE, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º ..............................

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IV – Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e, modelo 66.

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ANEXO ÚNICO

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NOTA FISCAL DE ENERGIA ELÉTRICA ELETRÔNICA – NF3E,

MODELO 66

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda