Legislação

Resolução SEFA Nº 361 DE 07/05/2026 Estabelece os critérios, limites e condições para as aquisições de créditos próprios habilitados na “Conta Investimento” do Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados (SISCRED), de que tratam a Lei Nº 22926/2025 e o Decreto Nº 13209/2026. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2026
Decreto Nº 37326 DE 08/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 19650/2026, que institui a Política Estadual de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos (PECPDA) no Estado do Ceará e cria o selo doador de alimentos do Ceará, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 11 mai 2026
Resolução CONSEMA Nº 309 DE 08/05/2026 Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 21 DE 08/05/2026 EMENTA: ICMS. Substituição tributária. Pneumáticos e câmaras de ar destinados a prestador de serviço de transporte contribuinte do ICMS. Mercadorias empregadas como insumos na prestação de serviço tributado. Inaplicabilidade do regime previsto no art. 53 do anexo 3 do RICMS/SC-01. Ausência de operação subsequente e de destinação a uso, consumo ou ativo imobilizado. Não incidência de ICMS-ST. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 20 DE 08/05/2026 ICMS. Subcontratação do serviço de transportes. O artigo 68 do anexo 05 do RICMS/SC, Que disciplina a subcontratação do serviço de transporte de cargas, foi estruturado exclusivamente para o transporte de cargas. Diante da ausência de disciplina normativa expressa que possibilite a adoção de um regime de subcontaratção no serviço de transportes de passageiros no estado de Santa Catarina, poder-se-á solicitar regime especial que concilie os interesses do fisco com os do contribuinte, com fulcro no artigo 1º do anexo 6 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 19 DE 08/05/2026 ICMS. Consulta tributária. LEI Nº 3.938/1966, art. 209. Não se conhece de questionamento meramente procedimental, que deve ser dirimido pelos canais ordinários de atendimento da SEF. Conhecimento parcial da consulta. Importação. TTD 410 E TTD 77. Possibilidade de desembaraço integral sob o ttd 410, com utilização do crédito presumido apenas nas saídas comerciais e tributação normal das mercadorias destinadas à industrialização. Inviabilidade de submeter posteriormente a importação ao tratamento próprio do TTD 11. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 15 DE 08/05/2026 ICMS. Base de cálculo. Vendas a prazo a consumidor final. Acréscimos financeiros. Exclusão condicionada. Inexistência de portaria específica. Aplicação subsidiária da ordem de serviço normativa nº 1/71. Margem de lucro bruto. Atividade comercial do consulente consiste na venda de artigos e materiais eletrodomésticos. Percentual de 40%. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 18 DE 08/05/2026 ICMS. Redução de base de cálculo. Anexo 2, art. 9º, II, “a”, do RICMS/SC-01. Máquinas e implementos agrícolas. Seção VII do anexo 1. Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros. NCM 3925.10.00. Necessidade de correspondência entre a classificação fiscal e a descrição legal da mercadoria. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 17 DE 08/05/2026 ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais com veículos automotores novos, a combustão, híbridos e elétricos, importados por encomenda, destinados a concessionárias catarinenses. Base de cálculo. As importadoras podem adotar, como base de cálculo do ICMS-ST, a tabela de preços finais a consumidor sugerida, nos termos do inciso II e do § 2º do art. 49 do anexo 3 do RICMS/SC, independentemente de os veículos serem produzidos localmente, acrescidos os valores do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 1º do art. 47. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 16 DE 08/05/2026 ICMS. Alíquota de 12%. Mercadorias de consumo popular. Resolução Normativa nº 85/2022. Sal rosa do himalaia. Possibilidade, desde que não seja comercializado com moedor integrado. Café em cápsula. Possibilidade, desde que o conteúdo da cápsula seja exclusivamente café torrado. Broas de centeio ou qualquer tipo de broa. Impossibilidade. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026

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