Legislação

Resposta à Consulta COPAT Nº 18 DE 08/05/2026 ICMS. Redução de base de cálculo. Anexo 2, art. 9º, II, “a”, do RICMS/SC-01. Máquinas e implementos agrícolas. Seção VII do anexo 1. Silos de matéria plástica artificial ou de lona plastificada, com capacidade superior a 300 litros. NCM 3925.10.00. Necessidade de correspondência entre a classificação fiscal e a descrição legal da mercadoria. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 17 DE 08/05/2026 ICMS. Substituição tributária. Operações interestaduais com veículos automotores novos, a combustão, híbridos e elétricos, importados por encomenda, destinados a concessionárias catarinenses. Base de cálculo. As importadoras podem adotar, como base de cálculo do ICMS-ST, a tabela de preços finais a consumidor sugerida, nos termos do inciso II e do § 2º do art. 49 do anexo 3 do RICMS/SC, independentemente de os veículos serem produzidos localmente, acrescidos os valores do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 1º do art. 47. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resposta à Consulta COPAT Nº 16 DE 08/05/2026 ICMS. Alíquota de 12%. Mercadorias de consumo popular. Resolução Normativa nº 85/2022. Sal rosa do himalaia. Possibilidade, desde que não seja comercializado com moedor integrado. Café em cápsula. Possibilidade, desde que o conteúdo da cápsula seja exclusivamente café torrado. Broas de centeio ou qualquer tipo de broa. Impossibilidade. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2026
Resolução SFP Nº 6 DE 11/05/2026 Fixa data inicial para destinação e o montante máximo (limite global) de recursos para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural (PAC) e a projetos desportivos no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) no exercício de 2026. Estadual - SP - DOE - 11 mai 2026
Portaria SRE Nº 22 DE 11/05/2026 Altera a Portaria CAT Nº 102/2013, que dispõe sobre a emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) e do Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (DAMDFE). Estadual - SP - DOE - 12 mai 2026
Portaria SMA Nº 17 DE 11/05/2026 Altera a Portaria SMA N° 66/2025, que estabelece o protocolo sanitário para aves continentais com o objetivo de destinação para soltura, a ser realizado pelos empreendimentos de fauna. Estadual - SP - DOE - 12 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 66 DE 08/05/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 185/2010, que fixa o termo final de ocorrência de fatos geradores para débitos tributários passíveis de parcelamento, em conformidade com o Decreto N° 2249/2009. Estadual - MT - DOE - 11 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 62 DE 23/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 87/2025, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (DANFE-COM). Estadual - MT - DOE - 12 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 63 DE 24/04/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 49/2023, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com energéticos. Estadual - MT - DOE - 12 mai 2026
Boletim Informativo Nº 12 DE 11/05/2026 Malha fiscal de pós validaçao de escrituração fiscal digital - EFD – manual V1.60. Estadual - PR - DOE - 11 mai 2026

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