Legislação

Acordo de Cooperação Técnica SEF/SSP/PROCON Nº 616 DE 14/05/2026 Acordo de cooperação técnica que entre si celebram a secretaria de estado da segurança pública, por intermédio da diretoria de relações e defesa do consumidor (PROCON/SC), e a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF). Estadual - SC - DOE - 14 mai 2026
Decreto Nº 7162 DE 13/05/2026 Dispõe sobre os procedimentos administrativos e sanitários necessários à implementação do Passaporte Equestre instituído pela Lei Nº 3824/2021. Estadual - TO - DOE - 13 mai 2026
Portaria Normativa DETRAN Nº 5 DE 13/05/2026 Dispõe sobre o exercício da atividade de instrutor de trânsito autônomo no Estado de Santa Catarina, nos termos da Resolução CONTRAN Nº 1020/2025 e da Lei Federal Nº 12302/2010. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2026
Decreto Nº 1524 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SC, quanto às operações com energia elétrica destinadas ao consumo por estação de recarga de veículos elétricos. Estadual - SC - DOE - 13 mai 2026
Decreto Nº 1527 DE 13/05/2026 Regulamenta a Lei Nº 18200/2021, que institui a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO). Estadual - SC - DOE - 13 mai 2026
Decreto Nº 24540 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/BA, quanto à inscrição de substituto, à Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas), utilização do crédito acumulado, ao diferimento e benefícios que menciona, ao regime da substituição tributária nas operações com autopeças, materiais de construção e congêneres, medicamentos, produtos farmacêuticos para uso humano e higiene pessoal, dentre outras disposições. Estadual - BA - DOE - 14 mai 2026
Decreto Nº 1452 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que dispõe sobre a emissão do CT-e e MDF-e. Estadual - SE - DOE - 14 mai 2026
Decreto Nº 1453 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto ao documento fiscal nas operações e prestações de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência a vítimas de calamidade pública, ao regime de substituição tributária com aparelhos celulares e cartões inteligentes e à isenção na saída destinada à Zona Franca de Manaus. Estadual - SE - DOE - 14 mai 2026
Decreto Nº 1454 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, quanto à isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos. Estadual - SE - DOE - 14 mai 2026
Lei Complementar Nº 843 DE 13/05/2026 Dispõe sobre procedimentos de inspeção e verificação de conformidade, no âmbito da fiscalização e controle da comercialização e do transporte de produtos de origem florestal. Estadual - MT - DOE - 14 mai 2026

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