Legislação

Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 07/05/2026 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2026
Emenda Constitucional Nº 70 DE 13/05/2026 Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, quanto ao Sistema de Segurança Pública. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2026
Lei Nº 19240 DE 13/05/2026 Institui o Fundo de Proteção, Defesa Civil e Recuperação Ambiental de Pernambuco (FUNDPRA) e altera a Lei Nº 14547/2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, e a Lei Nº 13787/2009, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2026
Resolução CGE Nº 4 DE 12/05/2026 Estabelece diretrizes para a adequação das publicações oficiais e demais atos de divulgação institucional do Poder Executivo Estadual à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Decreto Nº 91229/2023. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 90 DE 13/05/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB). Estadual - PB - DOE - 14 mai 2026
Portaria RE/ACT Nº 29 DE 14/05/2026 Publiciza as informações relativas ao Sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 38 DE 11/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026
Instrução Normativa RE Nº 39 DE 11/05/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto aos procedimentos relativos à definição do preço final ao consumidor nas operações com bebidas quentes. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026
Portaria SEAPI Nº 78 DE 15/05/2026 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 17ª Polfest Internacional , a ser realizada no período de 21 a 24 de maio de 2026, no município de Guarani das Missões. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026
Resolução FEPAM Nº 47 DE 14/05/2026 Inclui na Tabela de Custos de Licenciamento Ambiental a Autorização para Manejo de Supressão de Vegetação. Estadual - RS - DOE - 15 mai 2026

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