Legislação

Resolução Normativa INTERMAT Nº 3 DE 14/05/2026 Disciplina os requisitos e procedimentos para o reconhecimento e regularização de imóveis com origem em sesmaria no Estado de Mato Grosso e de áreas urbanas com características rurais de que trata a Lei Nº 12796/2025, no âmbito do instituto de terras de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 14 mai 2026
Portaria SAIF Nº 84 DE 13/05/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 49/2025 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2026
Portaria SAIF Nº 85 DE 13/05/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 62/2025, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2026
Portaria RE Nº 28 DE 13/05/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 14 mai 2026
Instrução Normativa Conjunta FEPAM/SEMA Nº 1 DE 07/05/2026 Rep. - Dispõe sobre o procedimento para solicitação de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio de abertura de Processo Administrativo no Sistema Online de Licenciamento (SOL). Estadual - RS - DOE - 14 mai 2026
Portaria GABIN Nº 184 DE 04/05/2026 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2026
Resolução Administrativa GABIN Nº 12 DE 07/05/2026 Altera o RICMS/MA, aprovado pelo Decreto Nº 19714/2003, na parte que dispõe sobre a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. Estadual - MA - DOE - 13 mai 2026
Emenda Constitucional Nº 70 DE 13/05/2026 Altera a Constituição do Estado de Pernambuco, quanto ao Sistema de Segurança Pública. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2026
Lei Nº 19240 DE 13/05/2026 Institui o Fundo de Proteção, Defesa Civil e Recuperação Ambiental de Pernambuco (FUNDPRA) e altera a Lei Nº 14547/2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, e a Lei Nº 13787/2009, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC), no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 14 mai 2026
Resolução CGE Nº 4 DE 12/05/2026 Estabelece diretrizes para a adequação das publicações oficiais e demais atos de divulgação institucional do Poder Executivo Estadual à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Decreto Nº 91229/2023. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2026

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