Legislação

Portaria SUTRI Nº 1528 DE 14/05/2026 Relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2026
Portaria IEF Nº 30 DE 14/05/2026 Estabelece diretrizes para o cadastro, a colheita e a declaração de florestas plantadas e produção de carvão com espécies nativas e exóticas no Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2026
Portaria SAT Nº 3831 DE 14/05/2026 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 mai 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 5 DE 15/05/2026 Estabelece as condições técnicas e operacionais para a prestação dos serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado de Mato Grosso, nos municípios conveniados com a AGER/MT. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026
Lei Nº 13363 DE 14/05/2026 Altera a Lei nº 11.371, de 20 de maio de 2021, que estabelece a equiparação dos transplantados com os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade, prioridade de atendimento e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026
Portaria DETRAN/PRESI/GAB Nº 270 DE 17/04/2026 Estabelece as normas gerais para o processamento dos credenciamentos de profissionais e empresas prestadoras de serviços no âmbito do DETRAN/ RR. Estadual - RR - DOE - 12 mai 2026
Portaria SUFIS Nº 464 DE 14/05/2026 Altera a Portaria SUFIS nº 401, de 24 de outubro de 2025, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 15 mai 2026
Lei Nº 11185 DE 14/05/2026 Altera a Lei Nº 4102/2003, que determina procedimentos para a realização de cirurgia plástica reparadora da mama nos casos que menciona e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2026
Lei Nº 11181 DE 14/05/2026 Altera a Lei Nº 8043/2018, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus tratos contra animais, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 6 DE 15/05/2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela AGER/MT na fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026

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