Legislação

Lei Nº 11181 DE 14/05/2026 Altera a Lei Nº 8043/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de denúncia de maus tratos contra animais, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 6 DE 15/05/2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela AGER/MT na fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, sobre a aplicação de penalidades por infração administrativa e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026
Resolução AGEAC Nº 122 DE 08/05/2026 Dispõe sobre a recomposição tarifária extraordinária e temporária para a modalidade de Ônibus e o reajuste das taxas de fiscalização do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 15 mai 2026
Resolução Normativa AGER/MT Nº 7 DE 15/05/2026 Dispõe sobre indicadores de universalização e indicadores operacionais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e procedimento de monitoramento da prestação desses serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026
Instrução DETRAN Nº 183 DE 15/05/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 1613/2025, que dispõe sobre o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas como despachantes documentalistas junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 18 mai 2026
Instrução DETRAN Nº 1613 DE 31/12/2025 Dispõe sobre o credenciamento de pessoas físicas e jurídicas como despachantes documentalistas junto ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2025
Decreto Nº 13652 DE 14/05/2026 Altera o Decreto Nº 8249/2017, que dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 14 mai 2026
Instrução Normativa SIF Nº 52 DE 15/05/2026 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2026
Portaria RE/ACT Nº 30 DE 15/05/2026 Homologa resultados de sorteio do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 18 mai 2026
Resolução CONSEMA Nº 551 DE 14/05/2026 Estabelece as diretrizes e os procedimentos para a recuperação ambiental das áreas mineradas no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 18 mai 2026

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