Legislação

Decreto Nº 7166 DE 14/05/2026 Altera o RICMS/TO, aprovado pelo Decreto Nº 2912/2006, para conceder diferimento do ICMS na saída de veículos movidos a biogás ou a gás natural nas formas comprimida (GNC), veicular (GNV) e liquefeita (GNL). Estadual - TO - DOE - 15 mai 2026
Resolução PGE Nº 29 DE 15/05/2026 Disciplina a celebração de acordos de conciliação ambiental no âmbito do Programa Acordo SP + Verde. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2026
Portaria SRE Nº 24 DE 15/05/2026 Altera a Portaria SRE Nº 59/2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 18 mai 2026
Decreto Nº 7165 DE 13/05/2026 Institui a Câmara Setorial de Florestas Plantadas do Estado do Tocantins - CSFP-TO. Estadual - TO - DOE - 15 mai 2026
Lei Nº 14460 DE 15/05/2026 Dispõe sobre a responsabilidade técnica e os critérios de fiscalização aplicáveis aos estabelecimentos de estética e cosmética no âmbito do Estado da Paraíba, em conformidade com a Lei Federal Nº 13643/2018. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 49-R DE 15/05/2026 Prorroga o prazo de entrega Declaração de Operações Tributáveis (DOT) no ano de 2026. Estadual - ES - DOE - 18 mai 2026
Decreto Nº 108514 DE 15/05/2026 Altera o Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 164/2025, que autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café. Estadual - AL - DOE - 18 mai 2026
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 04/05/2026 Altera a Resolução SARP N° 7/2008, que dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos. Estadual - MT - DOE - 18 mai 2026
Decreto Nº 49229 DE 15/05/2026 Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola na Região Central Mineira. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2026
Decreto Nº 49230 DE 15/05/2026 Altera o Decreto Nº 47442/2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2026

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