Legislação

Lei Nº 14460 DE 15/05/2026 Dispõe sobre a responsabilidade técnica e os critérios de fiscalização aplicáveis aos estabelecimentos de estética e cosmética no âmbito do Estado da Paraíba, em conformidade com a Lei Federal Nº 13643/2018. Estadual - PB - DOE - 16 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 49-R DE 15/05/2026 Prorroga o prazo de entrega Declaração de Operações Tributáveis (DOT) no ano de 2026. Estadual - ES - DOE - 18 mai 2026
Decreto Nº 108514 DE 15/05/2026 Altera o Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 164/2025, que autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição de benefício fiscal do ICMS, nas operações com café. Estadual - AL - DOE - 18 mai 2026
Resolução SEFAZ Nº 1 DE 04/05/2026 Altera a Resolução SARP N° 7/2008, que dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos. Estadual - MT - DOE - 18 mai 2026
Decreto Nº 49229 DE 15/05/2026 Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola na Região Central Mineira. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2026
Decreto Nº 49230 DE 15/05/2026 Altera o Decreto Nº 47442/2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado. Estadual - MG - DOE - 16 mai 2026
Resolução ARSAE Nº 225 DE 14/05/2026 Altera o montante da Taxa de Regulação e Fiscalização sobre Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário (TFAS), relativa ao exercício de 2026, devida por Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A (Copanor). Estadual - MG - DOE - 16 mai 2026
Portaria SEI Nº 58 DE 08/05/2026 Rep. - Torna público o processo de submissão dos projetos ao Programa Cultural Câmara Cascudo e a divisão do montante da renúncia fiscal para o restante do exercício do ano fiscal do ano em curso. Estadual - RN - DOE - 16 mai 2026
Resposta à Consulta Nº 60 DE 18/03/2025 ICMS – Obrigação principal – Produtor rural - Madeira - Destinatário optante pelo simples nacional – Interrupção do diferimento do ICMS. O Produtor rural, quando não optante pelo diferimento, deve recolher o ICMS incidente nas operações de venda de madeira para destinatário do Simples Nacional. Caso o produtor rural seja optante pelo diferimento e venda a destinatário optante pelo Simples Nacional, ocorrerá a interrupção do diferimento. Nesta hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto até então diferido será transferida ao destinatário, que deverá efetuar o recolhimento por meio do Documento de Arrecadação - DAR/1-AUT, seguindo todas as demais disposições contidas § 2°, art. 584-A do RICMS. Estadual - MT - DOE - 18 mar 2025
Resposta à Consulta Nº 61 DE 19/03/2025 ICMS – Obrigação principal – Benefício fiscal – Inexistência de tratamento tributário diferenciado - Aplicação da regra geral de tributação. Não há na legislação do Estado de Mato Grosso previsão de benefício fiscal aplicável às operações com o produto paver/blocos de concreto (NCM: 6810.11.00). Estadual - MT - DOE - 19 mar 2025

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