O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, incisos II e IV da Constituição Estadual, e considerando o disposto no processo 2026-9VJZ0;

RESOLVE:

Art. 1º Em razão de instabilidades verificadas nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado da Fazenda, fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2026 o prazo de entrega da Declaração de Operações Tributáveis - DOT.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de abril de 2026.

Vitória, 15 de maio de 2026.

BENÍCIO SUZANA COSTA

Secretário de Estado da Fazenda