Legislação

Resolução Nº 10 DE 14/05/2026 Altera a Resolução SFP Nº 43/2020, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelos Agentes Arrecadadores. Estadual - SP - DOE - 15 mai 2026
Decreto Nº 70619 DE 13/05/2026 Altera o RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quanto à diferença a menor no volume constatada nos despachos aduaneiros de operações com sucos de frutas (NCM 2009). Estadual - SP - DOE - 15 mai 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 63 DE 14/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 18 a 24 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 15 mai 2026
Portaria DIAGRO Nº 204 DE 14/05/2026 Dispõe sobre a prevenção, o controle e disseminação do surto da doença “Vassoura-de-bruxa da mandioca”, causada pelo fungo: Rhizoctonia theobromae (Ceratobasidium theobromae), no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 14 mai 2026
Lei Nº 14422 DE 14/05/2026 Dispõe sobre a participação dos piscicultores do Estado da Paraíba em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual. Estadual - PB - DOE - 15 mai 2026
Decreto Nº 5382 DE 14/05/2026 Altera o RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, concedendo crédito presumido do ICMS nas saídas de óleo diesel fornecido a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Estadual - PA - DOE - 15 mai 2026
Portaria SEFA/GS Nº 234 DE 13/05/2026 Rep. - Altera a Portaria SEFA Nº 354/2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado. Estadual - PA - DOE - 15 mai 2026
Edital SURE Nº 58 DE 13/05/2026 Informa a solicitação de inclusão de novos produtos na Instrução Normativa SEF N° 87/2025. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2026
Decreto Nº 2119 DE 14/05/2026 Altera o Decreto N° 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III. Estadual - MT - DOE - 15 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 33 DE 14/05/2026 Dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, § 3º, da Lei Nº 5900/1996, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão de NF-e sem circulação física de mercadorias. Estadual - AL - DOE - 15 mai 2026

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