Publicado no DOE - RS em 12 mai 2026
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao Programa de Integração Tributária (PIT).
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998, conforme segue:
1. No Título V, Capítulo II, fica acrescentado o subitem 2.6.2.3.2 com a seguinte redação:
2.6 - ...
...
2.6.2.3.2 - Na hipótese de indisponibilidade do sistema de controle dos RPs, a quantidade mínima de RPs prevista no subitem 2.6.2.3, "a", será reduzida, no mês, na proporção do número de dias de indisponibilidade do sistema, reconhecidos pela Receita Estadual.
...
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2026.
RICARDO NEVES PEREIRA,
Subsecretário da Receita Estadual.
