Legislação

Resolução CONSEMA Nº 305 DE 05/05/2026 Altera a Resolução nº 300, de 17 de março de 2026, que regulamenta organização e os procedimentos para a compensação de débitos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, nos casos de adesão ao Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 02, de 23 de dezembro de 2025. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2026
Portaria RE/ACT Nº 27 DE 07/05/2026 Homologa os resultados dos Sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 11 mai 2026
Resolução Conjunta SEFAZ/GSI Nº 74 DE 08/05/2026 Disciplina as competências e os procedimentos relativos à atuação integrada das atividades policial e tributária no trânsito de mercadorias, no controle de divisas e nos postos de controle fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Portaria SUPTRIB Nº 60 DE 08/05/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 11 a 17 de maio de 2026. Estadual - RJ - DOE - 11 mai 2026
Resolução CEMA Nº 138 DE 30/04/2026 Defere o licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental para o Município de Cascavel, das tipologias constantes no Anexo I da Resolução CEMA 110/2021, COM EXCEÇÃO dos seguintes Grupos de Atividades: “1. Extração Mineral”, “2. Atividades Agropecuárias”, “itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.5, 4.6, e 4.9 do Grupo 4, referentes aos Serviços de Infraestrutura”, “8. Empreendimentos Imobiliários”, e “9. Atividades Florestais” Estadual - PR - DOE - 7 mai 2026
Lei Nº 25850 DE 08/05/2026 Institui a política estadual de inclusão produtiva. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2026
Portaria SUFIS Nº 459 DE 08/05/2026 Altera a Portaria SUFIS nº 333, de 10 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, ou com tratamento prioritário, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023). Estadual - MG - DOE - 9 mai 2026
Instrução Normativa SEF Nº 32 DE 08/05/2026 Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, de que trata o art. 23, § 2º, I, “b” c/c o art. 25, VII, do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023, relativamente ao imposto do estoque das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária decorrente da majoração da alíquota prevista na Lei nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2026
Decreto Nº 49225 DE 08/05/2026 Dispõe sobre a organização do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 9 mai 2026
Portaria SEFAZ Nº 945 DE 08/05/2026 Altera a Portaria SEF Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL. Estadual - AL - DOE - 11 mai 2026

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