Publicado no DOE - AL em 11 mai 2026
Altera a Portaria SEF Nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas (CACEAL).
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte
PORTARIA:
Art. 1º Fica revogado o art. 2º da Portaria SEF nº 109, de 22 de março de 2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 08 de maio de 2026.
RENATA DOS SANTOS
SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA
