Portaria SUPDIEF Nº 15 DE 05/05/2026


 Publicado no DOE - RJ em 7 mai 2026


Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27.815/01.


Sistemas e Simuladores Legisweb

O Superintendente de Documentos e Informações Fiscais, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 45 do Anexo da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025,

Considerando o que consta nas Atualizações SUPNOR-MB nº 04/2024, SUPTRIB-MB nº 01/2026 e 02/2026, e no Processo nº SEI-040006/019678/2026,

Resolve:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção do seguinte item:

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ805472 Lei nº 6.331 de 2012 - Crédito presumido 03/10/2025 Lei nº 6.331/2012

Art. 2º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a reinclusão dos seguintes itens:

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ801019 Convênio ICMS 1 de 1999 - Isenção 01/08/2025 Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei nº 11.156/2026
RJ803019 Convênio ICMS 1 de 1999 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/08/2025 Convênio ICMS 1/1999, Convênio ICMS 78/2025, Lei nº 11.156/2026

Art. 3º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:

Código Descrição Data Início Data Fim Legislação
RJ805031 Convênio ICMS 8 de 2003 - Crédito Presumido 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 8/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ802115 Convênio ICMS 75 de 1991 - Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 75/1991
RJ802078 Convênio ICMS 41 de 2005 - Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 41/2005; Resolução SEFAZ nº 695/2013
RJ803034 Convênio ICMS 9 de 2006 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 9/2006
RJ801034 Convênio ICMS 9 de 2006 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 9/2006
RJ801067 Convênio ICMS 33 de 2001 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 33/2001; Resolução SEF nº 6.343/2001
RJ801063 Convênio ICMS 30 de 2006 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 30/2006
RJ801438 Convênio ICMS 224 de 2017 - Isenção 01/02/2026 30/04/2026 Convênio ICMS 224/2017; Lei nº 9391/2021 - Regulamentada pelo Decreto nº 47.787/2021; Lei nº 10.165/2023; Lei nº 10.356/2024
RJ801150 Convênio ICMS 106 de 2010 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 106/2010 Resolução SEFAZ nº 321/2010
RJ803107 Convênio ICMS 65 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008
RJ801107 Convênio ICMS 65 de 2005 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 65/2005; Resolução SEFAZ nº 145/2008
RJ805057 Convênio ICMS 27 de 2006 - Crédito Presumido 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 27/2006; Decreto nº 46.538/2018
RJ803097 Convênio ICMS 57 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 57/1998
RJ801097 Convênio ICMS 57 de 1998 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 57/1998
RJ803119 Convênio ICMS 78 de
1992 - Inexigibilidade de estorno de crédito
01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 78/1992
RJ801119 Convênio ICMS 78 de 1992 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 78/1992
RJ803124 Convênio ICMS 82 de 1995 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995
RJ801124 Convênio ICMS 82 de 1995 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 82/1995; Resolução SEF nº 2.644/1995
RJ803052 Convênio ICMS 23 de 2007 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 23/2007
RJ801052 Convênio ICMS 23 de 2007 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 23/2007
RJ801084 Convênio ICMS 47 de 1998 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 47/1998
RJ803126 Convênio ICMS 84 de 1997 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997
RJ801126 Convênio ICMS 84 de 1997 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 84/1997; Resolução SEF nº 2.873/1997
RJ801429 Convênio ICMS 26 de 2009 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 26/2009
RJ803129 Convênio ICMS 87 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 87/2002
RJ801129 Convênio ICMS 87 de 2002 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 87/2002
RJ801020 Convênio ICMS 1 de 2013 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013
RJ802020 Convênio ICMS 1 de 2013 - Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 1/2013; Resolução SEFAZ nº 610/2013; Resolução SEFAZ nº 641/2013
RJ802066 Convênio ICMS 33 de 1996 - Redução de Ba-se de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 33/1996; Resolução SEF nº 2.711/1996
RJ801095 Convênio ICMS 55 de 1992 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 55/1992; Convênio ICMS 25/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ801077 Convênio ICMS 41 de 1991 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 41/1991; Resolução SEEF nº 2.132/1992
RJ801146 Convênio ICMS 104 de 1989 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 104/1989; Resolução SEF nº 1.665/1989; Resolução SER nº 260/2006
RJ801079 Convênio ICMS 42 de 1995 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 42/1995; Resolução SEF nº 2.616/1995
RJ801040 Convênio ICMS 14 de 2003 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 14/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ801028 Convênio ICMS 5 de 2000 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 5/2000; Resolução SEFCON nº 3.852/2000
RJ801064 Convênio ICMS 32 de 2006 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 32/2006 Decreto nº 40.897/2007
RJ801113 Convênio ICMS 74 de 2000 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 74/2000; Resolução SEFCON nº 5.044/2000
RJ801053 Convênio ICMS 24 de 1989 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 24/1989
RJ801162 Convênio ICMS 125 de 2001 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 125/2001; Decreto nº 43.064/2011
RJ801139 Convênio ICMS 95 de
1998 - Isenção
01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 95/1998.
RJ801036 Convênio ICMS 10 de 2007 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 10/2007; Resolução SEFAZ nº 95/2007
RJ801433 Convênio ICMS 20 de 1992 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 20/1992
RJ802415 Convênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo 01/01/2020 30/04/2026 Convênio ICMS 61/2012
RJ801133 Convênio ICMS 89 de 2010 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 89/2010; Resolução SEFAZ nº 320/2010
RJ801179 Convênio ICMS 144 de 2006 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 144/2006; Resolução SEFAZ nº 8/2007
RJ801105 Convênio ICMS 63 de 2000 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 63/2000; Resolução SEFCON nº 5.707/2001
RJ803090 Convênio ICMS 52 de 1991 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ802090 Convênio ICMS 52 de 1991 - Redução de Ba-se de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 52/1991; Decreto nº 36.297/2004
RJ801112 Convênio ICMS 73 de 2010 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 73/2010
RJ801175 Convênio ICMS 140 de 2001 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 140/2001
RJ803175 Convênio ICMS 140 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 140/2001
RJ801049 Convênio ICMS 18 de 2003 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 18/2003
RJ803171 Convênio ICMS 133 de 2002 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003
RJ802171 Convênio ICMS 133 de 2002 - Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 133/2002; Resolução SER nº 48/2003
RJ801029 Convênio ICMS 5 de 2008 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 5/2008; Resolução SEFAZ nº 985/2016
RJ801471 Convênio 56 de 2024 - Isenção 16/05/2024 30/04/2026 Convênio 56/2024; Lei nº 10.707/2025
RJ801166 Convênio ICMS 129 de 2012 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 129/2012 Resolução SEFAZ nº 856/2015
RJ802182 Convênio ICMS 153 de 2004 - Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 153/2004; Resolução SEFAZ nº 503/2012
RJ821168 Convênio ICMS 130 de 2007 - Transferência de saldo credor acumulado 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ801168 Convênio ICMS 130 de 2007 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ802168 Convênio ICMS 130 de 2007 - Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 130/2007; Decreto nº 41.142/2008; Resolução SEFAZ nº 631/2013
RJ801160 Convênio ICMS 123 de 1992 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 123/1992; Resolução SEEF nº 2.205/1992
RJ801157 Convênio ICMS 116 de 1998 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 116/1998
RJ803157 Convênio ICMS 116 de 1998 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 116/1998
RJ801026 Convênio ICMS 4 de 1998 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 4/1998; Resolução SEF nº 2.925/1998
RJ801120 Convênio ICMS 79 de 2005 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 79/2005
RJ803103 Convênio ICMS 62 de 2003 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ801103 Convênio ICMS 62 de 2003 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 62/2003; Resolução SER nº 48/2003
RJ802169 Convênio ICMS 132 de 1993 - Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 132/1993; Resolução nº 2.389/1994
RJ803059 Convênio ICMS 28 de 2005 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005
RJ801059 Convênio ICMS 28 de 2005 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 28/2005; Decreto nº 38.501/2005
RJ801022 Convênio ICMS 3 de 2006 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 3/2006
RJ803074 Convênio ICMS 38 de 2001 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019
RJ801074 Convênio ICMS 38 de 2001 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 38/2001; Resolução SEFAZ nº 20/2019.
RJ802089 Convênio ICMS 50 de 1993 - Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 50/1993; Resolução SEEF nº 2.305/1993
RJ801178 Convênio ICMS 142 de 1992 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 142/1992; Resolução SEFAZ nº 690/2013
RJ801087 Convênio ICMS 49 de 2001 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 49/2001; Resolução SEF nº 6.344/2001
RJ801076 Convênio ICMS 38 de 2012 - Isenção 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021
RJ803076 Convênio ICMS 38 de 2012 - Inexigibilidade de estorno de crédito 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 38/2012; Resolução SEFAZ nº 239/2021
RJ802140 Convênio ICMS 95 de 2012 - Redução de Base de Cálculo 01/04/2019 30/04/2026 Convênio ICMS 95/2012; Resolução SEFAZ nº 670/2013
RJ822371 Lei nº 6.331 de 2012 - Tributação sobre saída 01/04/2019 02/10/2025 Lei nº 6.331/2012; Convênio ICMS 190/17

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2026

MARCELO BOTTINO RUA

Superintendente de Documentos e Informações Fiscais